Historia das "terras de Marinha"...

Só um pouquinho...

A CODEM diz que "...a área em questão constitui "propriedade plena" do município de Belém por estar inserida na faixa de terra denominada "Primeira Légua Patrimonial de Belém". Aduziu que, os documentos que instruíram a constituição do patrimônio fundiário da cidade de Belém têm história definida e remontam à época da colonização do Brasil (1627). Sustentou ainda que a Primeira Légua Patrimonial de Belém é propriedade do Município de Belém desde a 2ª década do século XVII, precisamente em 01.09.1627, data da "Carta de Doação e Sesmaria" firmada por Francisco Coelho de Carvalho, então Governador e Capitão-Geral do Estado do Maranhão. Pelo instrumento, a faixa de terra denominada "Primeira Légua Patrimonial de Belém" passa a ser de propriedade do antigo Conselho da Câmara da Cidade de Belém (hoje Município de Belém). Formalizada a doação, a Câmara da Cidade tomou posse desse patrimônio em 29.03.1628, perante o ouvidor-geral Pedro Teixeira. A demarcação da légua doada foi realizada em 20.08.1703.
Em Ação Civil Pública, a CODEM afirma que desde a doação e até mesmo à época em que a Carta de Sesmaria foi confirmada, em 1708, nada havia sobre terrenos de marinha. "Somente depois desses atos jurídicos se tornarem perfeitos e acabados", é que a Coroa Portuguesa veio a editar alguns atos relacionados com as chamadas "Marinhas" sem que houvessem exclusões de qualquer trecho às margens dos igarapés que então cortavam a cidade e seus arredores, dentro da Légua que havia sido doada...."