CONVITE AOS CIDADÃOS

 

HÁ POUCAS SEMANAS FOI DIVULGADO O REENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, DA PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR nº 01, de 21.10.2020. Aprovada no plenário da CMB, mas vetada pelo prefeito (nº 8.833/20), tal proposta prejudicaria, tanto o patrimônio histórico e paisagístico, como a regulação urbanística de Belém. 

 A respeito disso sabemos que...o Zoneamento serve para disciplinar a inserção de edificações no tecido urbano, inclusive das atividades incômodas, conciliando os interesses de todos no uso do solo e do espaço urbano de forma justa e equilibrada, garantido o bem-estar coletivo e a harmonia da paisagem e das funções urbanas.          

                                                                  

Não é o caso de esquecer que não estamos tratando de um projeto concreto, mas sim de um processo legislativo que altera padrões e pode acontecer que apareçam várias outras atividades e alterações naquelas áreas. A  admissão da alteração nos padrões urbanísticos de uma zona, permitindo a implantação de empreendimentos de grande porte, implicará, é obvio, inclusive, em impacto ambiental expressivo, e sobrecarga na infra-estrutura urbana.                   

O que o PLC propõe, com certo destempero e atabalhoadamente, em resumo, poderá se constituir em ato antijurídico e violação ao processo legislativo, arriscando a reputação dessa Legislatura, pois pode configurar, em tese, violação aos Princípios da Administração Pública, conclusão a que esse Parlamento certamente deverá chegar e, por isso, repudiar com veemência e desassombro. "

Torna-se imperiosa a manutenção do veto a mencionada modificação, como inclusive sugerido por entidades públicas de controle, a exemplo do Ministério Público do Pará que recomenda a manutenção do veto, pois tais propostas, se viessem a ser aprovadas, causariam problemas graves, tanto para a aplicação da norma na esfera administrativa, quanto pelos danos materiais que gerarão.

O tema será discutido e o veto votado, na Câmara de Vereadores de Belém na próxima terça-feira (15.06.2021), de manhã. Precisamos da presença de todos para convencer os vereadores a respeitarem as leis.  

                                                                                                                                       PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PLC   nº 01/2020                                                                                                                                                        

           ORLA PARA USO DE TODOS. 

           LUTEMOS PARA MANTER ESSE DIREITO.

 

A CIVVIVA CONVIDA: Terça feira, 15 de junho de 2021, às 08 horas, na Câmara Municipal de Belém.

 

COMPAREÇAM  COM MÁSCARA.