PREOCUPAÇÃO ...

 

 ...com esse "mutirão".

Olhando a relação dos servidores e gestores das Secretarias Municipais  de Belém que participaram a reunião do Programa Mutirão Brasil, em Belém, me veio em mente uma pergunta: quantos são formados  em Direito?  Os absurdos que vemos acontecer no momento de aplicação das leis é preocupante.  Conhecer bem, também, o sentido das palavras, é  outro fato que sentimos falta.... e vemos os resultados.

Numa nota que escrevi ontem sobre as “calçadas” lembrei um fato relativo a  modificação de uma lei através de um decreto.. De fato “Em 2015 fizemos uma reclamação ao MPE, relativamente ao Decreto Municipal n.º 26.578 de 14 de abril de 1994, que  deveria  apenas regulamentar o exercício de comércio ambulante, em vez  previa o uso de vias públicas e terraces para colocação de mesas e cadeiras, no período de segunda-feira a domingo, podendo ser utilizado 2/3 (dois terços) do espaço.  A resposta do MPE nos foi dada em 11/02/2016, praticamente depois de quase dez anos de uso, quando ... ja tinha virado um costume.” Nenhum advogado da prefeitura notou que isso era irregular?

 https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2016/02/as-calcadas-segundo-o-mpe.html

No ano 2000 foi aprovada uma lei municipal em Belém que,  inclusive falava de poluição sonora, e aumentava os decibéis de 50/55,  para 60/70, matéria essa que não era de competência do Prefeito. Somente em 2023 tal abuso foi corrigido: tinham se passado bem 23 anos e, também, já tinha virado um costume ...

 De fato tomamos conhecimento somente em dezembro/23 da declaração de inconstitucionalidade dos artigos que tratavam o argumento.  Na nota de transmissão da declaração em questão a CIVVIVA,está escrito que as providências deveriam ser tomadas “de modo que os órgãos  fiscalizadores  e de licenciamento devem se atentar exclusivamente aos limites determinados pelo CONAMA”.  

https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2023/12/inconstitucionalidade-da-lei-79902000.html

Pois bem, poucos meses atrás, lemos noticia na internet relativamente  ao “combate à poluição sonora em Belém e região metropolitana, especialmente durante feriados e finais de semana em 2026.” Tal artigo continha esta frase :  Limites de Decibéis (Lei 7.790/00): Em Belém's, os limites permitidos geralmente não devem ultrapassar 70 decibéis durante o dia e 60 decibéis à noite (regras municipais podem variar). 

https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2026/04/noticia-errada-sobre-poluicao-sonora.html

Relemos tal frase sem ter coragem de acreditar que DPA E DEMAPA estavam fazendo tal afirmação frente a nota que tínhamos recebido sobre tal lei...Pelo que parece, nem tomaram  conhecimento da declaração de inconstitucionalidade... ou foi revogada?

Um dia falando das cores exageradas na área tombada da Cidade Velha tive como resposta de uma arquiteta da FUMBEL: não tem lei que proíba. Eu respondi: bastam as palavras “salvaguarda , defesa e proteção da nossa memória histórica”, contidas nas normas... e a arquiteta me interrompeu dizendo: eu sou Master. E eu fiquei calada, pensando no que queria dizer com isso.

Então, somente com  esses exemplos, entre outros que omitimos, como crer que dessa reunião vai sair algo baseado nas leis em vigor? Nem a Guarda Municipal vemos defendendo a área tombada, quando  estacionam no meio das praças ou nas calçadas de liós...tombadas. Aliás, não vemos nem o previsto policiamento ostensivo em áreas de interesse histórico, senão as pedras de liós da Av.Nazaré  não teriam desaparecido depois que descobriram o feito.

As leis proíbem vários argumentos que em vez, vemos a prefeitura, através de suas secretarias, autorizarem... descaradamente. O art. 81 do Código de Postura proíbe manifestações rumorosas a menos de 200m de igrejas, colégios, hospitais, etc.   mas os eventos com decibéis superiores ao que sugere o CONAMA, continuam a serem autorizados: ou esse rtigo também foi revogado? Tais órgãos  se baseiam em quais normas para autorizarem tais abusos? 

Se, e quando, acontecer algo na propriedade dos cidadãos da área tombada,  a causa dessas autorizações, em qual  lei vão  se basear para se defender?

 Visto a nossa realidade, não temos razão de nos  preocupar com esse "mutirão"?

PS: A reunião do Programa Mutirão Brasil, em Belém, contou com a participação de servidores e gestores das Secretarias Municipais de Meio Ambiente (Semma), Cultura (Secult), Zeladoria (Sezel), Desenvolvimento Econômico (Sedcon), Guarda Municipal (Segbel), Planejamento (Segep), Procuradoria Geral do Município (PGM), Acessibilidade (Semiac), Finanças (Sefin), Infraestrutura (Seinfra) e Comunicação (Secom).

MEMóRIAS DA CIVVIVA

 

Domingo, 22 de julho de 2012

 

Depois de um fim de semana infernal, resolvi,  naquele dia, escrever algo sobre os veículos, em Belém.  Eis aqui...

“É UMA QUESTÃO DE CIVILIDADE, TAMBÉM.

“O automóvel, símbolo, para alguns, do desenvolvimento econômico, se coloca hoje como uma das  maiores fontes de danos e de dificuldades para uma convivência salutar e, digamos inclusive, civil, nas nossas cidades.

“O aumento dos veículos em circulação levou a aumentar problemas já existentes como a falta de garagens e estacionamentos em Belém. O uso e abuso do leito das ruas e das calçadas  para estacionamento  também gera problemas, dificultando mais ainda o transito pela cidade e isso não somente nos horários em que pais vão levar ou buscar seus filhos na escola.

“Nas áreas tombadas de Belém  a situação é mais penosa ainda, pois  a defesa do nosso patrimônio histórico-cultural parece ser completamente ignorada, desde o momento da autorização de atividades, quaisquer que sejam, no Centro Histórico. Depois, nessa área, exatamente por ser tombada,  as dificuldades são maiores por causa da impossibilidade, na maior parte dos casos, da construção de garagens...”

 

Assim começava a nossa nota no blog  em questão:  https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2012/07/e-uma-questao-de-civilidade-tambem.html , que aconselhamos a leitura porque aquele problema, apesar do que lemos num comentário ao artigo, ou seja, a proposta de uma arquiteta feita trinta anos antes, nada mudou.

Ontem a noite, ao sair com uma amiga do teatro da Paz, constatamos a quantidade de motocicletas, seja na Av. Presidente Vargas, seja na paralela, Assis de Vasconcelos. Por pouco não nos atropelavam e começamos a raciocinar a respeito desse aumento... culpa dos aplicativos de mototáxis, foi a nossa conclusão.

Hoje, procurando um artigo sobre a fundação de Belém em 1616, la em Icoaracy, lido numa revista do IHGP do ano da criação do Instituto, que repropus no blog recém criado da CIVVIVA, lembrei da ajuda de um ladrão, que se passava por expert de patrimônio o qual além de desaparecer com  nosso dinheiro, resolveu podar nossos artigos e assim desapareceram quatro anos de artigos: de 2008 até janeiro de 2012.

 Não encontrei o que procurava mas me deparei com essa nota sobre ...”A dimensão e a gravidade que o fenômeno da circulação assumiu por  causa do aumento dos veículos em circulação é agravado por trabalhos em curso em ruas e avenidas que levam para além dos confins de Belém, piorando mais ainda a situação do transito e das pessoas.”

Uma amiga leu, na época, e respondeu. Ao reler hoje o artigo de então, é logico que pensei na coincidência do papo na saída do Teatro, ontem a noite . Achei interessante relembrar essa história, que de tão absurda parece até uma...  estória.

TEM GOVERNOS QUE NÃO MERECEM OS CIDADÃOS QUE TEM


Recebemos e publicamos  uma resposta a esta nossa nota. Uma amiga, arquiteta, propôs algo mais do que acima dito, bem 30 anos atrás ( (hoje, quase 45).... e não aconteceu nada.

Dulce! Este mes de julho eu fiz 30 anos de formatura, então eu penso que isto já estava pensado desde o meu tempo de faculdade. Fizemos um trabalho com ajuda dos professores, claro, de estudos junto à Codem, exatamente ao que vc se refere, sobre os carros, estacionamentos, trânsito e fluxo de pessoas na área central de Belém. 

Eu lembro bem do meu trabalho de desenvolvimento de um estacionamento gigantesco naquela área onde hoje ainda funciona uma estaçao da Celpa, ali por perto da Receita Federal , perto da praça Kenedy na época, onde de lá saíria pequenos micro ônibus de quinze em quinze minutos , levando e trazendo pessoas aos seus trabalhos naquela area do centro comercial de Belém.

 Eu achava sensacional a idéia , e segundo os professores na época, seria doado os trabalhos à prefeitura e que seria feito o estudo de probalidade. Imagine vc hà trinta anos atrás!

Será que nenhum orgão se preocupa atualmente com isto ? EU não acredito!!

Onde estão estes trabalhos? Será que a prefeitura não deu a mínima atenção?

E a faixa azul , pq não continuou?

Porque não conseguem tirar os flanelinhas das ruas? Ou pelo menos dignificar este trabalho deles?

Nós cidadãos desta cidade nos incomodamos muito com isto, mas quem pode fazer alguma coisa por nós? se eles que poderiam não o  fazem, coitados dos que se revoltam ,e até morrem por isso...

Gostaria muito de contribuir para este melhoramento, mas como?

Não sei sinceramente.

BJs

Marci

(julho de 2012)

https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2012/07/e-uma-questao-de-civilidade-tambem.html#comment-form

PS: NADA MUDOU... Ela não sabia como ajudar e nós continuamos a tentar. Agora são as moto que se agregaram a falta até de estacionamento, garagens e... educação , inclusive dos políticos.

OS ESCRITORES DA POROROCA...

... dão sinal de vida.

Serão quatro os escritores que levarão suas obras, uma de cada um, para  apresenta-las aos cidadãos que nos darão o prazer, nestes quatro sábados de...POROROCA, no ponto cultursal do BB, la na Doca de Souza Franco. Ali festejaremos os 20 anos da CIVVIVA.  Dois escritores, porém,  antecipam algo sobre o que faremos...

JOSÉ MARIA AZEVEDO COSTA, apresentará seu livro ANJO ALICE  no dia 20 de junho

  Quatro escritores: Dulce Rocque, Ernesto Boulhosa, José Maria Azevedo Costa e Reinaldo Silva Jr. estarão nos dias 23 e 30 de maio, e 20 e 27 de junho, deste ano, das 14 às 19 horas, no espaço PONTO BANCO DO BRASIL, fazendo exposição/vendas de seus livros.

     Será um momento de vivencia do autor, sua obra e o leitor, com ocorrência de exposições temáticas causando interação entre os presentes. 

   Temos a perspectiva de ser uma ocorrência ímpar, pois será um ato onde o universo financeiro fundir-se-á com o UNIVERSO DAS ARTES, e ora será com o UNIVERSO DA LITERATURA, ora com o da FOTOGRAFIA, e tantas outras linguagens artísticas: será uma POROROCA.

   O espaço PONTO BANCO DO BRASIL esta localizado na Avenida Doca de Sousa Franco, esquina com a Travessa Municipalidade, em Belém-PA, às margens da Baia de Guajará.

  Será um ato concernente às ARTES, e a arte, por ser, é um procedimento de excelência, e a EXCELÊNCIA é uma característica dos procederes do Banco do Brasil, indo do atendimento primário, à prática de aporte financeiro em diversos níveis e métodos, com o fito de resultados positivos, óbvio, mais, muito mais para causar uma sociedade justa e um mundo sustentável.

   Tem as ARTES, tem as práticas bancárias. Ambas praticadas com EXCELÊNCIA, ambas pela razão de serem são impactantes, volumosas: isso verdadeiramente será uma POROROCA!

José Maria Azevedo Costa

REGINALDO SILVA JUNIOR,  apresentará seu livro "Entre  as águas, em meio  a floresta" no dia 27 de junho.

Sob o patrocinio do Banco do Brasil e apoio da CIVVIVA, que completa 20 anos ( Associação de moradores da Cidade Velha ), que zela por nosso patrimônio histórico e algo mais, serão realizadas aos sábados a partir desta semana, até finais de junho , uma roda de palestras no novo  espaço do banco na Doca de Souza Franco  , esquina com a Municipalidade. 

Trata-se de debates  de  interesse de todos. Lembrar que a cidadania nos obriga a participar desses encontros.  Na oportunidade, poderão ser  abordados assuntos referentes  à mulher, a poesia,  preservação e memória, literatura e História do Grao-Pará, com  franca oportunidade de participação de cada um na assistência. Aqui trata-se assuntos de profundo interesse. 

Cada sábado,  a roda de conversas,  será direcionada  pelo participante,  com oportunidade de mostrar sua obra , deixando o tema livre para qualquer mediação.

Reginaldo Junior

Os outros dois: eu, entregarei algo por escrito sabado 23/5  e o Ernesto, tratando-se do lançamento do seu ultimo livro, fará uma surpresa aos presentes no dia 30/5.

PARTICIPEM,  ESSA POROROCA NÃO MOLHA, MAS SE CAIR UMA CHUVARADA,  ESTAREMOS NUM LOCAL BELISSIMO FAZENDO CULTURA... sem provocar danos ao patrimônio histórico da Cidade Velha.

A POROROCA DA CIVVIVA

 

A Associação de Moradores da Cidade Velha, CIVVIVA, vai fazer vinte anos de lutas, e nós já começamos a festeja-la.

Na Doca de Souza Franco tem um PONTO BB, muito bonito e ali, entremeando com a Copa do Mundo, durante quatro sábados, a partir das 14 horas até as 19 horas (por causa dos jogos), encontraremos alguns nossos escritores para fazer umas RODAS DE CONVERSA com o público, sobre suas produções.

Como vai ter música, poesia,  fotos, etc. decidimos fundir o UNIVERSO DAS ARTES com o UNIVERSO FINANCEIRO do Banco do Brasil. Nasce assim uma POROROCA DE LINGUAGENS ARTíSTICAS para lembrar o nascimento da CIVVIVA, num ESPAÇO MULTIVERSO

Como a defesa da nossa memória histórica foi considerada uma parte importante da nossa presença no território, iniciaremos com o livro feito pela CIVVIVA em 2008, e seguirão produções de moradores e amigos da Associação que convidamos.

Nesta ordem serão as apresentações;

- Dulce Rosa de Bacelar Rocque: economista e presidente da Associação, escritora - CIDADE VELHA CIDADE VIVA  (23/05);

- Ernesto Boulhosa: Engenheiro Agrônomo, professor, pesquisador,  escritor, poeta e romancista; Amazoniase  (30/05);

- José Maria Azevedo: graduado em Ciencias Contabeis, escritor, romancista, poeta.  Anjo Alice (20/06)

- Reinaldo Silva Jr: graduado em arquitetura e fotografo; Entre as águas em meio a floresta.  Grão-Pará, sua capital, História e Origens.(27/06) 

Os livros estarão a venda no local.

Todos  os cidadãos de bem de Belém estão convidados.

 

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ESSE BRASIL, TÃO BRASILEIRO.

 

O FACE me relembrou hoje o caso da SEMAS com a CERPASA, sobre a perda do prazo e autuacão da Cerpasa... Na época perguntei: “prescrição quinquenal” não tem “culpado”? Quem vigila essas ações?" E o Lucio Flavio me respondeu: "nunca se cobra a responsabilidade civil do servidor público que dá causa à prescrição." Depois completou  ESSE BRASIL, TÃO BRASILEIRO.

Vou lembrar algumas experiencias que tive com a administração pública. Nessas alturas eu lembrei que, quando eu tinha mais saúde, eu viajava em novembro para a Italia e assim passava com minha filha, seu aniversario e as festas de dezembro, voltando so depois do  carnaval, para não me aborrecer com os abusos autorizados e cometidos durante o carnaval na área tombada, onde moro.

Num desses períodos recebi uma convocação para uma audiência num tribunal sobre umas casas construídas na proximidade da beira do rio. Na verdade  o problema era outro: dois ricaços que brigavam entre si porque a autorização a um novo edifico tirava a visão do edifício que ali, o outro tinha acabado de construir.

Chateada, transferi a viagem e me apresentei a audiência.  Meia hora depois da hora marcada, um senhor abre uma porta e nos comunica que: a audiência não acontecerá pois não encontramos o endereço da construtora.” Sem querer dei um grito: E por que o senhor não me perguntou, já que estava no meio dessa briga? Ele levou um susto por tanta audácia, arregalou os olhos e olhando as outras  três ou quatro pessoas  presentes disse: ela não sabe quantas outras causas tenho em iter” ... virou de costas,  fechou a porta e eu fiquei ali, furiosa, pensando na multa que paguei por ter sido tão ”cidadã” transferindo  a data da minha viagem, por uma causa que nada tinha a ver com a Cidade Velha.

Pois bem, ano passado, se não me engano, recebi uma comunicação que tinham arquivado aquele processo porque, em “juridiquez”, diziam que tinha passado muito tempo...devia ser a tal “PRESCRIÇÃO”...  mas alguem tinha se dado bem com essa história que acabou dando danos a mim. Bem que gostaria de saber, mas me esqueci de controlar como acabou essa história..

Outra experiência: voltando atras de alguns anos, no ano 2000 aprovaram uma lei  municipal que aumentava os decibeis de 50/55 estabelecidos pelo CONAMA, para 60/70... mesmo se a competência sobre o argumento não era municipal . Imaginem lutar contra a poluição sonora aumentando os decibeis, portanto os ruidos nos locais...com portas abertas ou em praça pública. A inconstitucionalidade dos artigos em questão so foi declarada em 2023, portanto somente tres anos atrás.

Recentemente porém a DPA e a DEMAPA decidiram intensificar o "combate a poluição sonora" em Belém e entorno, nos feriados e fins de semana deste inicio  de ano. Afirmaram, no artigo publicado na Internet que, baseados na Lei 7.790/00: Em Belém, os limites permitidos geralmente não devem ultrapassar 70 decibéis durante o dia e 60 decibéis à noite (regras municipais podem variar). 

Tal afirmação foi publicada a distância de três anos da declaração de Inconstitucionalidade da lei em questão, poucos dias atras, em 2026. É o caso porém de lembrar que, as regras municipais podem até variar, mas tem que estar escrita numa lei feita pelo orgão competente em materia...o que não é o caso em exame. Os decibéis em vigor ja eram os 50/55 previsto pelo CONAMA... e eles insistiam em citar aqueles inconstitucionais.

Nestes 20 anos na direção da CIVVIVA  quase me afogo no meio de tanta ... prescrição e outros abusos cometidos por funcionários públicos. O uso irregular das calçadas e a poluição sonora são motivos, para mim, de  admiração por tanta audácia, cinismo e descaramento. Nas autorizações não são chamadas as leis que pernitem esses abusos que vemos e ouvimos por ai. Parece até que ninguem estudou ...Direito, ou que tem muita conivência por ai.

É, Lucio Flavio,  esse tipo de  BRASILIDADE so faz aumentar dando cobertura assim  a irregularidades, a desvio de conduta em uma administração e gerando defeitos na forma de documentos, para citar somente alguns dos problemas...  in iter diariamente.

DIA DE ALFREDO

 Hoje tivemos o prazer de ler no Diário Oficial do Estado do Pará, a Lei nº 11.390, de 22 de abril de 2026, sancionada pela governadora do Estado Hana Ghassan Tuma, onde se “institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará o Dia de Alfredo”. Dia 16/06.

DALCIDIO JURANDIR, é o homenageado. Um paraense  nascido em 10 de janeiro de 1909 em Ponta de Pedras, no Marajó; que veio para Belém em 1922, e foi matriculado no 3º ano elementar do Grupo Escolar Barão do Rio Branco. Em 1925 ja estava no Ginasio Paes de Carvalho mas em1927 cancelou sua matricula e em 1928 no Loide Duque de Caxias, partia para o Rio de Janeiro.

As dificuldades que teve que enfrentar o levaram de volta no mesmo navio a Belém e em 1929 o vemos como Secretário Tesoureiro da Intendencia de Gurupá, no Baixo Amazonas, onde escreve a primeira versão  "Chove nos campos de Cachoeira".

Inicia assim, sem saber, sua carreira de escritor. Em 1935, ja comunista assumido, foi preso por dois meses a causa de sua atividade no movimento da Aliança Nacional Libertadora.

Em 1937 é novamente preso,por tres meses. Emn 1938 retorna ao Marajó e reescreve " Chove nos campos de Cachoeira". Em 1940, recebe o premio D. Casmurro de literatura por esse romance.

Entre 1941  e 1942 volta ao Rio duas vezes e decide ficar, trabalhando como redator, reporter e colunista em revistas, jornais. Essa intensa atividade jornalistica vai até 1946...e em 1947 o seu livro Marajó é publicado e em 1952 viaja para a União Sovietica.

Em 1958 lança seu terceiro romance: Tres casas e um rio"; em 1959 publica outro romance o "Linha do Parque"  lançado em Moscou em 1962, prefaciado por Jorge Amado. Em 1960 tinha sido a vez de "Belém do Grão Pará". que venceu o premio   Paula Brito, da Biblioteca do Estado da Guanabara, e o Prêmio Luiz Cláudio de Souza, do Pen Club do Brasil;  em 1963, "Passagem dos inocentes"; em 1968, lança, "Primeira manhã"; em 1970 conclui esse ciclo do extremo norte, com "Ribanceira". Em 1970 se aposenta como escritor com o livro "Ponte do Galo".

A Academia Brasileira de Letras lhe concede, em 1972, o premio Machado de Assis de Literatura, pelo conjunto da sua obra. No Pará, em 1974 recebe o titulo de Honra ao Mérito.

Dalcidio nos deixa aos 70 anos de idade no dia 16 de junho de 1979. Belém o homenageia dando seu nome a uma praça. Em 2008 o estado do Pará instituiu o Prêmio de Literatura Dalcídio Jurandir.

Os anos passaram e seu sobrinho José Varella Pereira começou a idealizar o DIA DE ALFREDO... obtendo o primeiro exito com a Lei Municipal nº 9.164/2015, que instituiu o dia 16 de junho como o Dia do Alfredo, data do falecimento do escritor paraense Dalcídio Jurandir.

Em junho do ano passado a Academia Paraense de Letras, fez um evento a respeito da necessidade de tal homenagem que hoje vemos concretizada.

Participei com a Dra. Margaret Boulhosa e seu irmão o escritor Ernesto Boulhosa, desse evento .

A distancia de quase 50 anos de sua morte, esse reconhecimento é mais que merecido. EVVIVA DIA 16 DE JUNHO.

Muitas outras são as homenagens que encontramos com seu nome pelo Brasil afora.

FONTE: INTERNET. 

FRANCAMENTE...

 

Lemos no novo “pai dos burros”, ou seja, na internet que : “A Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), conhecida como "Constituição Cidadã", é a base suprema que garante os direitos civis e fundamentais no Brasil.”. Dela decorrem as leis aplicativas que devem ser usadas para administrar melhor a nação.

Nós da CIVVIVA acreditamos tão piamente nessa frase que continuamos a defendê-la e, infelizmente, deparamos, nessa nossa luta defendendo o patrimônio histórico, principalmente,  e contra a poluição sonora e visual, quanta gente que conta,  a ignora.

Notamos que muitas pessoas  com nível superior de instrução e funcionários públicos, estão nessa lista. Alguns exames de Direito deveriam ser acrescentados nos currículos de nossas faculdades, inclusive para tomarem conhecimento da ordem existente entre a Constituição  e outras fontes legislativas, e do fato que um decreto não pode modificar  uma lei.

Ao longo destes últimos 20 anos, tive oportunidade de ver “absurdos”, que me levam a perguntar se não era o caso de criar um órgão de controle dos atos dos prefeitos, antes de torna-los públicos, afim de evitar... problemas jurídicos.

Um dos primeiros casos que notei em Belém foi quando um prefeito  instituiu, com decreto ( Decreto Municipal n.º 26.578 de 14 de abril de 1994), “o uso de vias públicas e terraces para colocação de mesas e cadeiras, no período de segunda-feira a domingo, podendo ser utilizado 2/3 (dois terços) do espaço...”. contrariamente ao que estabelece a lei do Código de Postura (Lei nº 7.275, de 20 de dezembro de 1984,) relativamente as “calçadas” onde se lê: a) é defeso também transformar as calçadas em terraces de bar, colocação de cadeiras e mesas...”

Parece que ninguém notou, pois somente em 2016 conseguimos que o Ministério Público se pronunciasse a respeito... (https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2016/02/as-calcadas-segundo-o-mpe.html... Mas vemos que nem isso resolveu o problema, pois, além do fato do decreto ser apenas e tão somente para o comercio ambulante... as calçadas continuam sendo usadas por quem não tem esse direito.

Outra superficialidade aconteceu no  ano 2000 quando os decibéis estabelecidos pelo CONAMA, órgão competente a tal determinação, foram aumentados de 50/55 para 60/70  com a  Lei nº 7.990 de 10 de Janeiro de 2000. DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BELÉM.

Estranho modo de combater a poluição sonora, aumentando os decibéis.  Ninguem reclamou dessa falta der bom senso  em tal ocasião? Depois de bem 23 anos recebemos a comunicação com a declaração de inconstitucionalidade de alguns dos artigos...  (https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2023/12/inconstitucionalidade-da-lei-79902000.html) daquele absurdo que, em vez de diminuir os ruídos, os aumentava...

Lendo os jornais, próprio os órgãos responsaveis do combate a poluição sonora, admitiam usar, estes dias, ainda, a lei declarada inconstitucional (https://laboratoriodemocraciaurbana.blogspot.com/2026/04/noticia-errada-sobre-poluicao-sonora.html )

Esses dois casos citados, demonstram muita "distração" relativamente ao respeito das  normas em vigor, e, além de criar confusão, dão um péssimo exemplo de falta de seriedade.

 A Constituição até que cuida dos nossos interesses... o problema não está somente no desconhecimento dela por parte daqueles que devem aplicar as normas consequentes, mas na certeza que não serão punidos nem quando o  erro é evidente....e o cidadão continua sem os resultados previstos em lei.

Será que alguem vai tomar providências  por tal erro?