sexta-feira, 20 de novembro de 2026

LEMBRETES PARA A PREFEITURA...

DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

"Arvorar-se" significa assumir, por conta própria, um papel, título ou atitude, geralmente sem ter competência ou necessidade para isso. É sinônimo de “meter-se a” ou “dar uma de”.

A CIVVIVA nasceu “arvorando-se”, por conta própria, a aplicar uma ideia: Cidadania é o exercício de direitos e a cobrança de deveres de cada um e de todos. Assim, procuramos completar o que determina a norma constitucional:

“O PODER PÚBLICO, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, PROMOVERÁ E PROTEGERÁ O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO...”

Nascemos e crescemos aproveitando a competência de nossos associados, aplicando as leis em vigor e sugerindo que os órgãos públicos façam o mesmo, pois, de vez em quando, parecem ignorá-las.

Com o passar dos anos, percebemos que muitos professores universitários preferiam ignorar não somente as leis vigentes, mas também aquilo que a CIVVIVA se “arvorava” a recordar. Em vez de ajudar a educar os jovens para crescerem com cidadania, respeitando as leis, pareciam preferir não ouvir nossas advertências.

Um exemplo dessa “ignorância” é a utilização das praças da área tombada para festas ruidosas. O Código de Posturas proíbe determinadas atividades para preservar a tranquilidade da população. Além disso, o tombamento pelo IPHAN tem justamente a finalidade de salvaguardar e proteger nosso patrimônio histórico. Nenhuma lei prevê, a nosso conhecimento, uma autorização para ignorar essas preocupações. Apesar disso, as festas acontecem e todos parecem fingir que não veem nem ouvem os decibéis, ignorando também as normas do CONAMA. Quem deve controlar a aplicação das leis por essas secretarias municipais?

O fato de as faculdades não terem, todas, a obrigação de ensinar a matéria DIREITO contribui para o nascimento de “intelectuais” pela metade. O desconhecimento das normas de direito público e privado compromete a formação do próprio cidadão. Não saber como funciona o Direito já representa um risco de assumir posições equivocadas.

Um exemplo, no que diz respeito à defesa de nossa memória histórica, está no próprio vocabulário utilizado pelas leis nacionais. Palavras como “salvaguarda”, “defesa” e “proteção” nos dão uma ideia da amplitude das possibilidades de evitar abusos.

Portanto, pintar as casas da área tombada da Cidade Velha com cores espalhafatosas ou berrantes e justificar essa escolha dizendo que “não tem lei que o proíba” é, por si só, um absurdo. Afinal, essas cores não faziam parte da paisagem das ruas da Cidade Velha em nosso passado. Estão defendendo a memória de quem com essas ideias e autorizações?

Se temos a obrigação de salvaguardar nossa memória histórica, permitir que ela seja descaracterizada é um erro. A incivilidade começa desse jeito. Não adianta ter um elevado nível de escolaridade se a pessoa ignora as normas diretas ou indiretas do Direito.

Uma parte da Cidade Velha foi tombada pelo IPHAN em maio de 2012. Até hoje, não temos conhecimento de que algum órgão municipal tenha levado devidamente em consideração essa novidade importantíssima para a defesa de nosso patrimônio histórico. Não vemos sequer uma sinalização nas ruas indicando onde começa e onde termina a área tombada.

Aqueles que, como nós, se arvoram no direito de defender nosso patrimônio, mas, diferentemente da CIVVIVA, não levam em consideração as leis, são também os primeiros a ignorar a falta de sinalização da área tombada. Contam as histórias dos prédios, mas se esquecem, por exemplo, da situação das calçadas de liós, que se transformaram em apoio para postes ou em entradas de garagens. Essas ocupações tomam o lugar dos pedestres e dificultam o trânsito a pé, especialmente para as pessoas com dificuldades de locomoção.

Pouquíssimos acompanhantes levam os turistas para além do Largo da Sé. Deveriam fazê-lo pelo meio da rua, pois as calçadas estão ocupadas por tudo aquilo que não deveria estar ali! É menos difícil realizar esses passeios aos domingos, quando o trânsito é menor e as lojas que ocupam as calçadas estão fechadas. Mas percebemos que lutar pelo direito de os pedestres utilizarem as calçadas não faz parte das preocupações desses turismólogos.

Outro detalhe importante que pesa sobre nosso patrimônio construído é a situação dos imóveis que pertencem a... herdeiros. Na realidade, muitos desses herdeiros ainda não regularizaram a transferência da propriedade. Os antigos proprietários morreram há anos, mas a transmissão dos imóveis não foi formalizada. Custa muito caro, dizem os herdeiros.

Esse é um dos motivos da aparência de abandono da área tombada da Cidade Velha. A CIVVIVA chegou a sugerir, em uma reunião pública no Ministério Público Estadual (MPE), que fosse estudada e criada uma possibilidade de realizar uma espécie de mutirão, facilitando e tornando mais rápida e menos onerosa essa regularização da transferência dos imóveis. Mas ninguém levou nossa ideia em consideração.

Seria o caso de alguém com poder e vontade de resolver certos “atritos” entre leis, herdeiros e funcionários públicos tomar providências, levando em consideração que o tombamento é uma forma de salvaguardar nossa memória, mas que isso só será possível aplicando as leis com seriedade.

A CIVVIVA NÃO ESQUECE DE INSISTIR NESTE DETALHE:

Cidadania é o exercício de direitos e a cobrança             de deveres de cada um e de todo.


sexta-feira, 6 de novembro de 2026

PRÁTICAS ANTIÉTICAS NÃO PROTEGEM O PATRIMÔNIO...

 Esta é a estrutura que encontramos hoje na praça do Carmo, ao amanhecer. Descobrimos assim, não por encontros feitos repeitando quanto previsto no art.216.V.1 onde é estabelecido que; o poder publico, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá patrimonio cultural brasileiro...mas por noticias da midia que o  evento que vai acontecer é o Encerramento da turnê do 1º Festival de Chorinho da Amazônia.

Interessante e triste,  descobrir que o evento acontecerá em parceria com o Ministério da Cultura e apoio do Governo Federal...  la onde o nosso Código de Postura estabelece uma distância de ao menos 200m de uma igreja...

É um absurdo constatar que aquilo que a lei tenta proteger acaba sendo ignorado pelo próprio Poder Público. Essa superficialidade é mordaz: agride e corrói as bases da democracia  revelando-se corrosiva e até mesmo sarcástica.  Em sete dias já tivemos seis eventos em frente a igreja do Carmo.

Apesar de nossas constantes reclamações, faz tempo que aumentaram as autorizações dadas por orgãos municipais  a eventos rumorosos desrespeitando tudo  o que é previsto nos artigos 63, 79, 80 e 81 do Código de Postura. Ignoram, portanto, quanto previsto relativamente a poluição sonora assim como a preservação da tranquilidade da população.

Outra lei ignorada é a n.10.257/2001,ou seja o Estatuto da Cidade, que dispõe o  dever de proteção, preservação  e recuperação do meio ambiente natural e construido, do patrimmonio  cultural, histório, artistico,paisagístico e arqueologico  (inciso 12 do art. 2).

É o caso de lembrar que as ações públicas devem levar em consideração  a necessidade de educar a sociedade e promover a valorização e preservação do patrimônio cultural existente. Os exemplos que vemos aumentarem, porém, demonstram o contrário. 

Se a defesa, proteção, salvaguarda do patrimônio histórico é algo considerado fundamental para a preservação da nossa memória hstórica, e se a trepidação é um dos motivos letais, exceções relativamente a produção de ruídos, ao menos na área tombada, não deveriam ser permitidas.

Essa atitude de tolerar, consentir ou fazer vistas grossas a erros, infrações, faltas ou crimes cometidos por outras pessoas, sem tentar evitá-los ou denunciá-los, não é um bom exemplo, nem um bom sinal. Absurda parece essa atitude de tolerância, omissão ou cumplicidade diante de erros, atos ilícitos ou comportamentos reprováveis.

 Socialmente, pode significar aceitação passiva de comportamentos inadequados, enquanto em política ou administração pode se referir à colaboração velada com práticas antiéticas.

 Causa espanto a postura daqueles que, embora se apresentem como pessoas instruídas, parecem não ter assimilado que a democracia se fundamenta no respeito às leis — por todos, sem exceção. 

Não seria o caso de começar a consertar esse comportamento e aplicar as leis em vigor e suas sanções? Quem sabe seria o primeiro passo verso a educação da população, também, como preve a Constituição.



terça-feira, 3 de novembro de 2026

CARÊNCIA SANADA

 

Talvez nem todos  os  brasileiros  tomaram conhecimento do compromisso de parceira firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Educação (MEC) após a sanção da Lei nº 15.468, de julho de 2026.

 A intenção de tal lei é levar o ensino de educação política e direitos da cidadania às escolas de educação básica de todo o Brasil. De fato tal lei  tornou esses conteúdos obrigatórios no currículo escolar brasileiro.

 Era hora de levar a Constituição para as escolas. No Brasil, o ensino é obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos de idade, conforme a Constituição Federal e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Acontece que, diretamente, a nossa Carta Magna e o estudo das leis e instituições brasileiras não entram no currículo escolar da   educação básica, nem em muitas faculdades.


 Por  enquanto pensam de integrar assuntos  quais democracia, história do voto, funcionamento das eleições, direitos e deveres dos cidadãos , às disciplinas já existentes. Mais completo seria fazer  isso através da Constituição e as leis consequentes.

Necessário e importante é que esse combate à desinformação comece no período da educação básica. O TSE colaborará com especialistas e propostas pedagógicas para ajudar o MEC a definir como o ensino será implementado nas escolas.

Em alguns países o estudo da Constituição, começa na escola  secundária através da “Educação Cívica’. Em outros  a lei estabelece explicitamente o estudo da Constituição como  pilar fundamental do ensino.

 Aqui notamos, inclusive, que nem todas as faculdades tem no seu currículo o estudo do Direito, ao menos aquele  Constitucional, como algo necessário a formação de cidadãos. Tal lei vem portanto colmatar um vazio: é o que estava faltando para  sanar uma carência importantíssima na formação de um cidadão.

                   ESTUDAR A CONSTITUIÇÃO



quarta-feira, 14 de outubro de 2026

ESPETACULOS NO TEATRO DA PAZ

Assistir a Orquestra Sinfônica do Teatro da Paz é um dos prazeres que me proporciono toda vez que se apresentam no  teatro.  A  noite de ontem foi especial,  sabia  somente que era uma mulher a dirigir a orquestra... mas a surpresa foi bem maior: o programa era especial.


As obras maravilhosas que ouvimos, eram de autoria de mulheres, para mim, totalmente desconhecidas, assim com a regente. O convite dizia apenas isso aí.

Uma senhora, magra, vestida com uma versão feminina de fraque preto de cauda longa, entrou no palco com sua batuta em mãos, e seu modo de dirigir a orquestra, já chamou a nossa atenção. A primeira musica foi, já, uma outra surpresa...e começamos a  nos perguntar de quem era. Palmas mil, foram ouvidas.

A segunda música também, docíssima, nos encantou e a curiosidade em saber de quem era, so aumentava. Depois da terceira musica, tivemos um intervalo e o comentário geral era a falta de informação sobre o programa.

Faz tempo que os programas relativos aos espetáculos da OSTP e da Jazzband, não são mais entregues na entrada do teatro nem em qualquer outro lugar. Assistimos aos espetáculos, sempre maravilhosos, sem alguma informação sobre os mesmos.

Será que essa economia não pode ser substituída com aquele modo moderno de informar, como vemos acontecer, na frente do palco? Bem que podiam usar o proscênio, que é aquela parte do palco situada à frente do cenário e da cortina rincipal,que se estende em direção à plateia ou ao fosso da orquestra... e assim aproveitar para informar o público.

Antes de começar o espetáculo, no Teatro da Paz, costumamos ler algumas informações próprio no alto do  proscênio, na frente da cortina ainda fechada. Por que não usam esse método para avisar o público a cada intervalo musical,  o nome do autor e da música que iremos ouvir?

Ontem isso fez uma falta enorme. Olhem o que um teatro pleno de mulheres, ia descobrir. O prazer ia ser muito maior.


Apesar dessa falta, parabéns a sra.  Nathalie e a todos os músicos, daqui e de fora ali presentes, que, com bravura, nos ofereceram a oportunidade de descobrir músicas tão lindas.

P.S. Esta é uma das musicas que ouvimos ontem:  

https://www.instagram.com/stories/baixodeorquestra/4007460760133115585?utm_source=ig_story_item_share&vrfl=YXBqaW40eDlzeTd3 



terça-feira, 22 de setembro de 2026

O CALO NÃO DOI SÓ NO PÉ DOS OUTROS...

 

Os moradores da Cidade Velha, ignoram as lutas da CIVVIVA, e os que se dizem "estudiosos" também, mas agora, que um juiz resolveu alimentar os Moradores de Rua, dando almoço/jantar, na praça Republica do Libano, mais conhecida como praça da igreja de S. Joãozinho, foi um alvoroço só.

O juiz coordenador do Justiça na Rua, informa que  quem viabiliza a distribuição de alimentos para pessoas em situação de rua, que inclui aquelas acolhidas no Abrigo João de Deus, são da área de sustentabilidade do TJPA. Isso não justifica, porém,  o que acontece depois... do almoço.

Outra reclamação que estão fazendo os moradores  é a causa da festa que o governo do estado fez na Tamandaré.  O lixo, em ambos os casos ficou por la...e todos estão reclamando e, pior, fazendo ameaças de manifestações no período do Cirio.

Em ambos os casos, aumentou o numero de “pedintes” nessas áreas e aumentam as reclamações de assaltos. Até as atividades da unidade do Cidadania PopRua  que ajudam algumas dessas pessoas, na Tamandaré, são colocadas em discussão visto que, como os outros, não se preocupam com o descarte irregular de lixo que deixam na rua.

A IA tem razão  e nos lembra que: Só sentimos o peso de um problema quando ele acontece com a gente.

As reclamações da CIVVIVA são apoiadas nas leis, e mesmo assim, somos ignorados. Imaginem se cuidassemos  so do nosso "umbigo". Nesta área tombada do bairro, temos como moradores principalmente pessoas idosas, as quais tem problemas para caminhar, não somente porque muitas calçadas são ocupadas por postes,  medidores de energia, conserto de bicicletas e de maquiinas de moer açaí, além de entradas de garagens que modificam o uso das calçadas e que são motivos de nossas reclamações: PORTANTO DE INTERESSE DE MUITOS CIDADÃOS.








Que tipo de manifestação esses idosos que hoje se mobilizam, vão conseguir fazer para chamar atenção dos políticos? Uma passeata com faixas reclamando do que está acontecendo? Pelas calçadas estreitas e já ocupadas, ou pelo meio da rua? Será que o povo que visita os monumentos para ouvir “estórias”, vão aparecer para ajudar a defender os direitos dos moradores da Cidade Velha?





Nós  da CIVVIVA, anos atras fizemos uns baners e cada morador pagou o seu, colocando-o na janela de sua casa... Viram que o resultado foi nenhum, e desapareceram da CIVVIVA. Agora, a igreja virou ponto de apoio, tomara que obtenham resultados e os furtos e assaltos diminuam...porque a   poluição sonora... com Cirio e Carnaval,  continua, placidamente.
















No caso da pedonalização da Siqueira Mendes, como se ouve falar sem algum confronto com os cidadaos, os frequentadores virão a pé ou de onibus? Usarão as calçadas ou as praças para o estacionamento dos veiculos dos clientes que chegarão motorizados? 

O Ministério Público é informado pela CIVVIVA dos problemas do bairro e normalmente temos como resposta o  “arquivamento” das ações, mesmo se citamos as leis desrespeitadas. Notamos que a "prevenção" de defesa do patrimônio histórico não aflora na ideia de nenhum governante, planificado ou vulgo defensor da nossa memória histórica.

NESTA NOTA DAMOS IDEIA DO QUE SE PODE FAZER: EDUCAR,   QUEM SABE COMEÇANDO PELOS QUE ESTÃO... NA RUA.

https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2026/08/atribucoes-negligenciadas-4.html


TOMARA QUE AS ORAÇÕES DEEM MELHORES  RESULTADOS DO QUE O QUE FAZEMOS USANDO OS CONSELHOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO.


terça-feira, 25 de agosto de 2026

ATRIBUIÇÕES NEGLIGENCIADAS... 4


EDUCAÇÃO

Será que as leis que tratam da educação são conhecidas — e, principalmente, cumpridas — por quem tem a responsabilidade de colocá-las em prática?

Temos a impressão de que muitas delas são simplesmente ignoradas. E isso, certamente, não contribui para o crescimento democrático dos cidadãos.

Por isso, continuamos nossa série “Atribuições Negligenciadas”, lembrando algumas das normas que determinam responsabilidades do poder público.

A responsabilidade pela educação, de uma forma geral, está presente em diversos dispositivos legais, entre eles:

  • na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente nos artigos 6º, 23, inciso V, 205 e 210;
  • na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
  • na Constituição do Estado do Pará, artigos 17, inciso V, 18, inciso IX, e 272 a 284;
  • e na Lei Orgânica do Município de Belém, artigos 5º, 37, inciso XL, 38, inciso V, e 205 a 224.

Mas educação não é apenas escola, sala de aula e currículo.

Existem também responsabilidades específicas relacionadas à educação ambiental, à educação patrimonial e à educação para o trânsito.

1 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A educação ambiental está prevista em várias normas.

Começando pela Constituição Federal, no artigo 225, § 1º, inciso VI, que determina ao poder público promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Também encontramos determinações na:

  • Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
  • Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigo 8º, inciso VIII;
  • Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 2º, inciso X;
  • Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental;
  • Constituição do Estado do Pará, artigos 255, inciso IV, e 277, inciso II;
  • Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente;
  • Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013, referente à Política Estadual de Saneamento Básico;
  • e na Lei Orgânica do Município de Belém, entre outros dispositivos, nos artigos 160, inciso V, 187, inciso VI, 217, inciso I, e 224.

Ou seja: educação ambiental não é favor, nem atividade opcional. É uma responsabilidade prevista em lei.

E numa cidade como Belém, cercada de rios, igarapés, áreas verdes e com tantos problemas relacionados ao lixo, à drenagem, ao saneamento e à ocupação do território, será que essa educação está realmente acontecendo?

2 – EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

E o patrimônio?

Belém possui uma história, uma arquitetura e uma memória que precisam ser conhecidas e valorizadas. Não basta preservar prédios se a população não conhece a importância deles.

A educação patrimonial também encontra respaldo em normas e orientações específicas, entre elas:

  • Portaria IPHAN nº 137, de 28 de abril de 2016, que estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio;
  • Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018, do Ministério da Cultura/IPHAN, que institui a Política de Patrimônio Cultural Material do IPHAN;
  • publicações do Ministério da Cultura/IPHAN, como “Educação Patrimonial – Histórico, Conceitos e Processos” e “Educação Patrimonial – Reflexões e Práticas”;
  • a Constituição do Estado do Pará, artigo 277, inciso I;
  • e a Lei Estadual nº 5.629, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará, especialmente o artigo 9º, § 1º.

E aqui cabe outra pergunta:

Como esperar que uma população defenda seu patrimônio se ela não é educada para conhecê-lo, valorizá-lo e protegê-lo?

3 – EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

E há ainda a educação para o trânsito.

Ela também não depende apenas da boa vontade de cada cidadão. Existem responsabilidades definidas em lei.

Entre elas:

  • Constituição Federal, artigo 23, inciso XII;
  • Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente os artigos 14, inciso IV, 19, inciso V, 20, inciso IX, 21, inciso XI, 22, inciso XII, 24, inciso XV, e 74 a 79;
  • Lei Federal nº 12.006, de 29 de julho de 2009;
  • Constituição do Estado do Pará, artigos 17, inciso XII, e 277, inciso V;
  • Lei Estadual nº 6.064, de 25 de julho de 1997;
  • e Lei Orgânica do Município de Belém, artigos 38, inciso XII, e 217, inciso III.

E, naturalmente, o Código de Posturas de Belém também deveria ser um instrumento importante. Pena que esteja na lista dos mais ignorados...

E AFINAL?

É muita lei. São muitas responsabilidades. Existem normas federais, estaduais e municipais dizendo o que deve ser feito. Então fica a pergunta que acompanha toda esta série:

Quem está cobrando o cumprimento dessas atribuições?

E, principalmente:

Quem está cumprindo?

Porque democracia também se aprende.

Aprende-se conhecendo direitos, respeitando deveres, participando das decisões e entendendo que a cidade é responsabilidade de todos — mas que o poder público tem obrigações que não pode simplesmente ignorar.

É por isso que continuamos lembrando as ATRIBUIÇÕES NEGLIGENCIADAS.

E há uma coisa a mais: 

“Não é para descobrir novas leis. Elas já existem. Queremos saber por que tantas delas continuam sendo ignoradas.” 


sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ATRIBUIÇÕES NEGLIGENCIADAS... 3

 

POLITICA URBANA 

As eleições se aproximam e não vemos ninguém falando de projetos ou intenções... Será que os candidatos conhecem as leis que regem a nossa sociedade?

A Política Urbana, por exemplo, que consta nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, é regulamentada pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Ela tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

De fato, o Estatuto da Cidade “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

Interessante observar a atenção dada aos cidadãos, quando lemos, no art. 2º, inciso II, a definição de gestão democrática: “por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

Quando se refere à ordenação e ao controle do uso do solo, lemos, no inciso VI, a necessidade de evitar:

f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.

No inciso XII, por sua vez, ressalta-se o dever de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

O Capítulo III dessa lei se ocupa do Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Notamos que, no art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade, está determinado: “a lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.”

Visto que a lei que instituiu o Plano Diretor de Belém é a Lei Municipal nº 8.655, de 30 de julho de 2008, constata-se que o Plano deveria ter sido revisado até 2018. Entretanto, a gestão municipal de então não realizou os trabalhos.

Em 2021, também não foi possível iniciar o processo, porque o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), órgão municipal composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil, estava impedido de funcionar por decisão judicial, devido a irregularidades na eleição de conselheiros.

A seguir, lemos:

§ 4º – No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Notamos uma série de incoerências, o que resulta em mais um péssimo exemplo de desrespeito às leis por parte de quem deveria aplicá-las. É como se “governar” isentasse alguém de respeitar as normas em vigor.

Vemos que são inúmeros os atos que modificam leis sem que se tenha esse poder, mesmo sabendo que todas as Secretarias têm alguém responsável por acompanhar essas questões.

Desse jeito, diminui-se o valor do Direito na nossa democracia, deseducando a cidadania com tanta superficialidade.

Não vamos indagar como conseguiram fazer tantas obras para a COP30 sem ter um Plano Diretor atualizado.