ATRIBUIÇÕES NEGLIGENCIADAS... 4

EDUCAÇÃO

Será que as leis que tratam da educação são conhecidas — e, principalmente, cumpridas — por quem tem a responsabilidade de colocá-las em prática?

Temos a impressão de que muitas delas são simplesmente ignoradas. E isso, certamente, não contribui para o crescimento democrático dos cidadãos.

Por isso, continuamos nossa série “Atribuições Negligenciadas”, lembrando algumas das normas que determinam responsabilidades do poder público.

A responsabilidade pela educação, de uma forma geral, está presente em diversos dispositivos legais, entre eles:

• na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente nos artigos 6º, 23, inciso V, 205 e 210;
• na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
• na Constituição do Estado do Pará, artigos 17, inciso V, 18, inciso IX, e 272 a 284;
• e na Lei Orgânica do Município de Belém, artigos 5º, 37, inciso XL, 38, inciso V, e 205 a 224.

Mas educação não é apenas escola, sala de aula e currículo.

Existem também responsabilidades específicas relacionadas à educação ambiental, à educação patrimonial e à educação para o trânsito.

1 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A educação ambiental está prevista em várias normas.

Começando pela Constituição Federal, no artigo 225, § 1º, inciso VI, que determina ao poder público promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Também encontramos determinações na:

• Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
• Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigo 8º, inciso VIII;
• Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 2º, inciso X;
• Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental;
• Constituição do Estado do Pará, artigos 255, inciso IV, e 277, inciso II;
• Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente;
• Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013, referente à Política Estadual de Saneamento Básico;
• e na Lei Orgânica do Município de Belém, entre outros dispositivos, nos artigos 160, inciso V, 187, inciso VI, 217, inciso I, e 224.

Ou seja: educação ambiental não é favor, nem atividade opcional. É uma responsabilidade prevista em lei.

E numa cidade como Belém, cercada de rios, igarapés, áreas verdes e com tantos problemas relacionados ao lixo, à drenagem, ao saneamento e à ocupação do território, será que essa educação está realmente acontecendo?

2 – EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

E o patrimônio?

Belém possui uma história, uma arquitetura e uma memória que precisam ser conhecidas e valorizadas. Não basta preservar prédios se a população não conhece a importância deles.

A educação patrimonial também encontra respaldo em normas e orientações específicas, entre elas:

• Portaria IPHAN nº 137, de 28 de abril de 2016, que estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio;
• Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018, do Ministério da Cultura/IPHAN, que institui a Política de Patrimônio Cultural Material do IPHAN;
• publicações do Ministério da Cultura/IPHAN, como “Educação Patrimonial – Histórico, Conceitos e Processos” e “Educação Patrimonial – Reflexões e Práticas”;
• a Constituição do Estado do Pará, artigo 277, inciso I;
• e a Lei Estadual nº 5.629, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará, especialmente o artigo 9º, § 1º.

E aqui cabe outra pergunta:

Como esperar que uma população defenda seu patrimônio se ela não é educada para conhecê-lo, valorizá-lo e protegê-lo?

3 – EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

E há ainda a educação para o trânsito.

Ela também não depende apenas da boa vontade de cada cidadão. Existem responsabilidades definidas em lei.

Entre elas:

• Constituição Federal, artigo 23, inciso XII;
• Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente os artigos 14, inciso IV, 19, inciso V, 20, inciso IX, 21, inciso XI, 22, inciso XII, 24, inciso XV, e 74 a 79;
• Lei Federal nº 12.006, de 29 de julho de 2009;
• Constituição do Estado do Pará, artigos 17, inciso XII, e 277, inciso V;
• Lei Estadual nº 6.064, de 25 de julho de 1997;
• e Lei Orgânica do Município de Belém, artigos 38, inciso XII, e 217, inciso III.

E, naturalmente, o Código de Posturas de Belém também deveria ser um instrumento importante. Pena que esteja na lista dos mais ignorados...

E AFINAL?

É muita lei. São muitas responsabilidades. Existem normas federais, estaduais e municipais dizendo o que deve ser feito. Então fica a pergunta que acompanha toda esta série:

Quem está cobrando o cumprimento dessas atribuições?

E, principalmente:

Quem está cumprindo?

Porque democracia também se aprende.

Aprende-se conhecendo direitos, respeitando deveres, participando das decisões e entendendo que a cidade é responsabilidade de todos — mas que o poder público tem obrigações que não pode simplesmente ignorar.

É por isso que continuamos lembrando as ATRIBUIÇÕES NEGLIGENCIADAS.

E há uma coisa a mais: 

“Não é para descobrir novas leis. Elas já existem. Queremos saber por que tantas delas continuam sendo ignoradas.”