DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
"Arvorar-se" significa assumir, por conta própria, um papel, título ou atitude, geralmente sem ter competência ou necessidade para isso. É sinônimo de “meter-se a” ou “dar uma de”.
A CIVVIVA nasceu “arvorando-se”, por conta própria, a aplicar uma ideia: Cidadania é o exercício de direitos e a cobrança de deveres de cada um e de todos. Assim, procuramos completar o que determina a norma constitucional:
“O PODER PÚBLICO, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, PROMOVERÁ E PROTEGERÁ O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO...”
Nascemos e crescemos aproveitando a competência de nossos associados, aplicando as leis em vigor e sugerindo que os órgãos públicos façam o mesmo, pois, de vez em quando, parecem ignorá-las.
Com o passar dos anos, percebemos que muitos professores universitários preferiam ignorar não somente as leis vigentes, mas também aquilo que a CIVVIVA se “arvorava” a recordar. Em vez de ajudar a educar os jovens para crescerem com cidadania, respeitando as leis, pareciam preferir não ouvir nossas advertências.
Um exemplo dessa “ignorância” é a utilização das praças da área tombada para festas ruidosas. O Código de Posturas proíbe determinadas atividades para preservar a tranquilidade da população. Além disso, o tombamento pelo IPHAN tem justamente a finalidade de salvaguardar e proteger nosso patrimônio histórico. Nenhuma lei prevê, a nosso conhecimento, uma autorização para ignorar essas preocupações. Apesar disso, as festas acontecem e todos parecem fingir que não veem nem ouvem os decibéis, ignorando também as normas do CONAMA. Quem deve controlar a aplicação das leis por essas secretarias municipais?
O fato de as faculdades não terem, todas, a obrigação de ensinar a matéria DIREITO contribui para o nascimento de “intelectuais” pela metade. O desconhecimento das normas de direito público e privado compromete a formação do próprio cidadão. Não saber como funciona o Direito já representa um risco de assumir posições equivocadas.
Um exemplo, no que diz respeito à defesa de nossa memória histórica, está no próprio vocabulário utilizado pelas leis nacionais. Palavras como “salvaguarda”, “defesa” e “proteção” nos dão uma ideia da amplitude das possibilidades de evitar abusos.
Portanto, pintar as casas da área tombada da Cidade Velha com cores espalhafatosas ou berrantes e justificar essa escolha dizendo que “não tem lei que o proíba” é, por si só, um absurdo. Afinal, essas cores não faziam parte da paisagem das ruas da Cidade Velha em nosso passado. Estão defendendo a memória de quem com essas ideias e autorizações?
Se temos a obrigação de salvaguardar nossa memória histórica, permitir que ela seja descaracterizada é um erro. A incivilidade começa desse jeito. Não adianta ter um elevado nível de escolaridade se a pessoa ignora as normas diretas ou indiretas do Direito.
Uma parte da Cidade Velha foi tombada pelo IPHAN em maio de 2012. Até hoje, não temos conhecimento de que algum órgão municipal tenha levado devidamente em consideração essa novidade importantíssima para a defesa de nosso patrimônio histórico. Não vemos sequer uma sinalização nas ruas indicando onde começa e onde termina a área tombada.
Aqueles que, como nós, se arvoram no direito de defender nosso patrimônio, mas, diferentemente da CIVVIVA, não levam em consideração as leis, são também os primeiros a ignorar a falta de sinalização da área tombada. Contam as histórias dos prédios, mas se esquecem, por exemplo, da situação das calçadas de liós, que se transformaram em apoio para postes ou em entradas de garagens. Essas ocupações tomam o lugar dos pedestres e dificultam o trânsito a pé, especialmente para as pessoas com dificuldades de locomoção.
Pouquíssimos acompanhantes levam os turistas para além do Largo da Sé. Deveriam fazê-lo pelo meio da rua, pois as calçadas estão ocupadas por tudo aquilo que não deveria estar ali! É menos difícil realizar esses passeios aos domingos, quando o trânsito é menor e as lojas que ocupam as calçadas estão fechadas. Mas percebemos que lutar pelo direito de os pedestres utilizarem as calçadas não faz parte das preocupações desses turismólogos.
Outro detalhe importante que pesa sobre nosso patrimônio construído é a situação dos imóveis que pertencem a... herdeiros. Na realidade, muitos desses herdeiros ainda não regularizaram a transferência da propriedade. Os antigos proprietários morreram há anos, mas a transmissão dos imóveis não foi formalizada. Custa muito caro, dizem os herdeiros.
Esse é um dos motivos da aparência de abandono da área tombada da Cidade Velha. A CIVVIVA chegou a sugerir, em uma reunião pública no Ministério Público Estadual (MPE), que fosse estudada e criada uma possibilidade de realizar uma espécie de mutirão, facilitando e tornando mais rápida e menos onerosa essa regularização da transferência dos imóveis. Mas ninguém levou nossa ideia em consideração.
Seria o caso de alguém com poder e vontade de resolver certos “atritos” entre leis, herdeiros e funcionários públicos tomar providências, levando em consideração que o tombamento é uma forma de salvaguardar nossa memória, mas que isso só será possível aplicando as leis com seriedade.
A CIVVIVA NÃO ESQUECE DE INSISTIR NESTE DETALHE:
Cidadania é o exercício de direitos e a cobrança de deveres de cada um e de todo.
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