Cadê o respeita a LOMB e ao Código de Postura?

 

Para que servem as câmeras de propriedade pública e privada existentes na área tombada? Será que não existe um mapa com a localização delas? Serviria muitíssimo para descobrir esses delinquentes que tantos danos causam a sociedade.

Para citar só a recente história desses furtos, voltamos atrás ao governo do prefeito Zenaldo. As quatro praças que ele revitalizou com dinheiro do PAC das Cidades Históricas, não duraram um ano... Desapareceram, não somente a fiação elétrica enterrada, mas as lâmpadas; as plantas, etc. de todas elas. Mais dinheiro foi gasto pelo sucessivo prefeito nas praças em questão e, inclusive estes dias, na praça do Relógio.

Nesse meio tempo lembramos que foi criado em Porto Alegre em 10 de outubro de 2019, o Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro, o qual deveria reunir entidades da sociedade civil para fomentar a mobilização, principalmente contra ataques então promovidos contra o IPHAN e o Patrimônio Cultural Brasileiro.

Depois, lemos numa nota do prof. Antonio Augusto Arantes a defesa de tal ato que, no âmbito desse Fórum, dizia que o “conjunto de instrumentos jurídicos, além das normas administrativas dele derivadas, formam um regime complexo de governança cuja implementação não apenas requer do gestor conhecimento especializado como, mais do que outros, repousa no princípio de participação, tanto do Conselho Consultivo do órgão, quanto das comunidades, cujos referenciais de pertencimento se pretenda fortalecer.” Com essa nota ele exigia um alinhamento a esses princípios. Alguns estados aderiram... o nosso governo parece que não visto os resultados destes ultimos dias.

Interessante a insistência sobre a participação das comunidades, além de um prefeito com conhecimento especializado. Apenas cessaram os ataques ao Iphan este Forum desapareceu pois nada mais vimos acontecer relativamente ao Patrimônio Cultural Brasileiro, que pudesse evitar inclusive roubos, furtos ou depredações. 

E chegamos a 2025 vendo  a área tombada da Cidade Velha entrar na mira dos... delinquentes, novamente, diferentes porém daqueles que, ignorando as leis, passaram os anos  autorizando festas ruidosas, contrariamente ao que estabelecem as leis...  De nada adiantou, paralelamente,  colocarem câmeras se depois não tinha mão de obra para segui-las.

As evidências aumentaram:  correm vozes que estes dias invadiram aquele opróbrio do Bechara Mattar que há anos enfeia a área entre as praças D. Pedro I e a da Sé e roubaram a fiação elétrica de lá. Depois atravessaram a rua e roubaram a fiação elétrica que, também, iluminava a Catedral. Mais de uma vez a fiação elétrica dessa área foi roubada, o que está acontecendo também na praça Santuario de Nazaré.

Na praça do Carmo, já notamos pessoas interessadas as lâmpadas novas que colocaram mês passado. Estavam no canto da praça discutindo sobre a altura dos postes... e tem gente que os reconheceu. O problema é: quem faz o B.O. dessas ocorrências? Os telefonemas que fazemos denunciando ou pedindo socorro servem somente para algo mais que... estatísticas?

Mesmo criando órgãos novos ou colocando câmeras de controle, o abandono dessa área tombada pelos órgãos de defesa do nosso patrimônio é vergonhoso e os cidadãos que aqui moram, “pagam o pato”, pois não somente ficam no escuro, muitas vezes, mas devem suportar os ruídos que fazem os festeiros que obtém autorização para desrespeitar as leis  e os cidadãos; a trepidação que  também provocam as carretas que passam pela Dr. Assis e Dr. Malcher; as buzinas que usam sem respeito, além da falta de segurança que aumentou também.

A Secult acusa os “urubus” como causadores dos danos aos telhados que muitas vezes provocam goteiras a fio e infiltrações danosas as casas públicas e privadas, mas na maior parte das ruas não vemos essas aves ... Porque não admitem que é a poluição sonora e o trânsito mal orientado a fazerem esses danos? Ambos provocam trepidação...ou não?

Vista a facilidade e a insistência de repetição desses maus exemplos, se  nota a falta de um plano de defesa dessas áreas públicas feito pelos órgãos aos quais as leis dão a competência da salvaguarda e proteção...  a ser discutido com os moradores das áreas em questão.

Este ano, como em momentos anteriores, protocolamos uma carta ao novo Prefeito com algumas PROPOSTAS PARA A ÁREA TOMBADA DA CIDADE VELHA. A intenção foi aproveitar as sugestões e orientações dadas pelas  Leis em vigor, e aqui relembramos a Lei Orgânica do Município (30/03/1990) que, nos seus artigos 108 e 116, insistem em estimular e sugerir a participação da comunidade no processo de planejamento do desenvolvimento urbano. 

Pedimos um encontro com o Prefeito mas até agora nos ignoraram. Pensando nas obras em ato para a COP 30, lembramos que tal participação deveria ser assegurada em todas as etapas do processo de planejamento da cidade, com os moradores, através de suas organizações representativas. 

Seria o caso de começar a pensar também se, na nossa realidade, as sanções não devessem se tornar obrigatórias, como método educativo, inclusive em relação aos órgãos públicos que esquecem das leis ede seus deveres..            

PS: não existem sanções para quem não respeita a LOMB e o Código de Postura? Quem é que deve aplica-las?