QUANDO COMEÇARMOS A LER AS LEIS.....
Ontem, numa reunião com quem cuida do nosso patrimônio histórico, a todos os níveis, aproveitei para lembrar o que é previsto na Constituição relativamente ao aporto dos cidadãos na cura do nosso patrimônio. É de fato previsto que ‘O Estado brasileiro, com a colaboração da comunidade’ deva usar todas as formas de acautelamento, defesa e proteção para evitar danos, avariações e destruição da nossa memória histórica.
A minha reclamação partia do fato de tomarem decisões relativamente “ao que fazer” na área tombada, com o dinheiro da União, sem nem ao menos pedir uma opinião que seja aos moradores . Como resposta de bem três pessoas ficou claro que nós, a comunidade, não temos ‘competência’ para falar disso; precisamos de cursos; precisamos ser preparados... é necessário que sejamos instruidos a respeito... enfim, não reconhecem nem a possibilidade de encontrar, quem sabe, até e ao menos um par de cidadãos capazes de entender o que eles ‘sabem’.
Com certeza, nós, POVO, MASSA, MORADORES, ELEITORES, não somos todos muito cultos, nem sempre por culpa nossa. Também não somos santos e temos nossa parte de culpa em relação a depredação do nosso patrimonio, mas, vamos parar para pensar quem é mais incompetente, superficial e perigoso nessa história:
- aquele que durante anos permitiu aglomerações e concentrações carnavalescas ou outras, em área histórica sem prever banheiros ou segurança de qualquer tipo, sem promover, assim, a proteção do patrimônio histórico, ou quem foi ali para se divertir e urinou na rua?
- aquele que autoriza eventos em área tombada sem respeitar as distâncias previstas em lei, ou o morador que tem que suportar a poluição sonora (também proibida) e a trepidação da sua casas, enfim a perda do sossego, da saúde e da segurança, resultante de tal ato?
- aqueles que autorizam no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades produzam ruídos excessivos ou perturbem o sossego dos habitantes, ou quem mora ali?;
- aqueles que ‘esquecem’ de pretender, e consequentemente controlar, a exigência de estacionamento para clientes , ao dar uma autorização ao exercício de uma atividade, favorecendo assim a destruição de calçadas de lios (tombadas), além de aumentar o transito e relativa poluição de área tombada, ou o morador que perde, com isso, os seus direitos?
- aqueles que não multam as ‘autoridades’ (ou não) que estacionam seus carros (abusivamente) nas calçadas de lios (ou não) da área tombada no entorno do Tribunal, Alepa, Prefeitura, Ministérios Públicos, etc.
- aqueles que permitem que ‘flanelinhas’ se transformem em donos das ruas tirando direitos de quem paga o IPTU, ou dos moradores de área tombada que não podem fazer garagens;
- aqueles que não pretendem que seja respeitado o direito de uso das calçadas pelo pedestre, evitando assim o uso das mesmas por parte de atividades que as ocupam;
- aquele que permite, ao asfaltar as ruas, o aumento do nível da estrada provocando enchente nas casas e lojas ao lado da estrada quando chove, ou os proprietários que, para defender-se disso aumentam a altura das calçadas?
- aqueles que continuam ignorando a cor da água que sai das torneiras na Cidade Velha e a quantidade de poços artesianos que existem a causa disso?
- aqueles que fecham os olhos à quantidade de crianças e jovens (de menoridade) que ‘trabalham’ em kombis irregulares, ou o cidadão que é obrigado a usa-las por falta de um melhor e adequado serviço?
- aqueles que não veem o caos que tais kombis provocam no Ver-o-peso e entorno da Praça do Relógio, parando de forma irregular e em qualquer canto?
- aqueles que usam ‘metros’ diferentes para solucionar problemas iguais?
- aqueles que ....
São muitos mais os motivos que temos nós a reclamar de nossos pares, os funcionários públicos (de todos os níveis), do que eles a pretenderem de nós o conhecimento de leis que eles ignoram. Sabemos que as leis devem ser conhecidas por todos nós, mesmo se não somos pagos pra isso: reconhecemos que é hora de tomar providências a respeito.
Quando começarmos a descobrir o que dizem as leis, estaremos mais preparados para pretender o respeito delas e evitar todo tipo de abusos... por todos nós.
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