Republicamos: Código de Postura de Belém

Esta nota foi publicada em maio de 2009, neste blog.
Achamos atualissima e a republicamos.

"Alguns artigos intressantes de ler....
Segundo o art. 1 do Código de Postura do Município de Belém:
-Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município.

Mais adiante no art. 24, tivemos a confirmação de que o que pedímos, relativamente a uso de espaço público, não era algo fora de lei:

- Art. 24. Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular beleza e fins turísticos, bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico de interesse social, incumbe à Prefeitura, através de regulamentação adotar medidas amplas, visando a:
III – preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da cidade que, pelo estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim quaisquer outros que julgar conveniente ao embelezamento e estética da cidade ou, ainda, relacionadas com sua tradição histórica ou folclórica;

A nossa luta em defesa da Cidade Velha (e da Praça do Carmo), tem cobertura da lei... Pena que poucos a conheçam.