Presados
senhores que financiam o Festival Psica em Belém do Pará.
A legislação que
protege o patrimônio histórico e artístico nacional é o Decreto-Lei nº 25, de
30 de novembro de 1937. Outros instrumentos legais que protegem o
patrimônio histórico e cultural brasileiro são:
- A Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, que regula as ações de responsabilidade por
danos a bens e direitos de valor histórico, artístico, estético, turístico
e paisagístico.
- O artigo 23, III e IV da
Constituição Federal, que estabelece que os entes políticos devem proteger
os bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo a destruição e
descaracterização de tais objetos.
Apesar da
necessidade de salvaguardar, defender e proteger nossa memória história, os lugares escolhidos para o desenvolvimento do Festival Psica, em Belém, foram exatamente
aqueles situados na área tombada da Cidade Velha, além de um campo de futebol.
A começar pela
praça escolhida para a inauguração: exatamente em frente de uma igreja de
meados de 1700, e tombada (o art.81 do nosso Código de Postura, impede instalações várias a menos de 200m de igrejas, escolas, hospitais, etc); depois vemos instalações no pier da Casa das 11
Janelas, também tombada e, em frente do prédio da Prefeitura e do Museu do Estado
do Pará, na Praça do Relogio e emfrente a igreka de S.Joãozinho e de Sto Alexndre Enfim, todos eles tombados, inclusive pelo IPHAN.
O art. 63.7 do nosso Código de Postura, impede, nos setores em questão (residencial) a autorização de atividades que produzam sons ecessivos ou ruídos incomodos... a qualquer hora do dia ou da noite.
Os ruídos autorizados pelas normas do CONAMA, estabelecem de 50 a 55 decibeis, nas áreas mistas e predominantemente residencial, como é o caso em exame. Os danos provocados pela trepidação, nem sempre se vêem imediatamente... Quais precauções seriam usadas?
Voces verificaram quais
leis permitem o uso dessas areas pelo Festival Psica em Belém? Esse uso quer demonstrar o que? Poder destrutivo consciente ou casual? Porqque nao "destombar" essa área?
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é responsável por zelar pelo cumprimento da legislação e pela gestão do patrimônio cultural brasileiro. Ele permitiu o uso dessas areas onde vemos as instalações em questão, situados no entorno de importantes prédios tombados de Belém?
Estamos seriamente preocupados com o resultado das ações desse festival, na area tombada da Cidade Velha. Além dos bens de propriedade pública, ali temos também propriedades privadas. A quem recorrer quando não se respeitam as leis a esse nivel ? Que exemplo é esse?
Atenciosamente.
Assinado: CIVVIVA.
Associação de moradores da Cidade Velha
Um comentário:
Parabéns a CiVViva por se preocupar apenas com o barulho na cidade velha e não se preocupar com o abandono da mesma (lixo, buraco, casas abadonadas com o risco de cair e matar ou ferir alguma pessoa )e que associação é está que não tem associado(a) e eleições para presidente.
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