AS MULTAS, O NOSSO PATRIMONIO e a TRANSPARENCIA

Gostariamos de poder entender o problema das 'multas', previstas por não respeito de determinados atos da administração pública. Vamos exemplificar dois casos, somente:  uma Ação civil Pública e um Termo de Ajustamento de Conduta de questões na área tombada do Centro Histórico de Belém.

No dia 23 de fevereiro de 2012 publicamos  neste blog o PROCESSO CASA "FERRO DE ENGOMAR", ou seja a  Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizado por Estado do Pará em face de PONTE PARTICIPAÇÕES LTDA, proprietário do casarão depredado, situado na Travessa Presidente  Pernambuco, nº 204, Bairro Batista  Campos.

Em tal ato estava escrito que “ os proprietários  procedam a reforma e restauração integral da referido imóvel no prazo mínimo de (03) três meses e no máximo de (01) um ano.

A multa por dia de descumprimento é no valor de R$5.000,00 (cinco  mil reais) a ser paga pelo proprietário.”

Se falava então, de tombamento do prédio. Até hoje, porém, não sabemos se o processo de tombamento foi concluído e nem se a multa foi paga,  ou está sendo paga.  Tem os a impressão, porém,  que a casa está do mesmo jeito, e nada parece ter sido feito.

Em março de 2014, dia 14, para sermos exatos, publicamos neste blog algo a respeito de “quem verifica o respeito dessa intimação”, no caso do processo do prédio situado na praça “Ferro de Engomar”.  Tudo, porém, continuava como  antes, ao que parecia.

Nessa ocasião estávamos as voltas com outro problema: o fechamento e redução da travessa Felix Rocque, que a Praticagem da Barra tinha ocupado, para nós, irregularmente.  Nessa luta juntaram-se a nós, Civviva, outros grupos que  defendem nosso patrimônio. 

Entre um embargo e outro,  acordos eram feitos e nem sempre respeitados, até que o MPE com seu TAC, 001/2015, fez um acordo com a firma em causa.  Corria o dia  15 de julho de 2015 quando o assinaram. Tal ato estabelecia um prazo de 90 dias a contar da assinatura, para “deixar de ocupar o espaço integrante da via publica na trav. Felix Rocque....”

Passados  seis meses sem alguma noticia fomos visitar  a obra e vimos que pouco do que dizia o TAC tinha sido feito. Agora já  passou um ano desde que tal TAC foi assinado e não vemos a obra concluída.... e a multa????? Mas apareceu  uma placa  noi frente do prédio, que nomeia os 400 anos....!!!

Pois bem, em ambos os casos citados, gostaríamos de saber se a multa está sendo paga. Não nos consta em nenhum desses casos que o que ficou estabelecido nos respectivos atos tenha sido feito dentro das datas estabelecidas.  As fotos feitas em várias ocasiões, ao menos da trav. Felix Rocque, são claras.

Hoje, a distancia de mais de um ano da assinatura do TAC, fomos verificar a largura do "beco", descobrimos que ele até aumentou de 7cm... mas desde quando?

Multiplicando por 5.000 reais todos os dias desde a assinatura da Ação e do TAC em questão, já daria para consertar nem que fossem algumas calçadas da área tombada...

Quem se preocupa em verificar o respeito desses atos? como será que isso funciona?

A"transparência" das ações dos orgãos públicos deveria ser notória. Um blog, um site,  dando noticias desses atos e ações seria muito oportuno pois evitaria, aos cidadãos,  dúvidas e necessidade de  perguntar...