“SALVAGUARDA/DEFESA/PROTEÇÃO”

 

COMO VOCÊ APLICARIA ESSAS PALAVRAS,  SE TIVESSE QUE TRATAR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO???

No século passado a Prefeitura tombou uma área da cidade designando-a de Centro Histórico. Não vimos como esse órgão se comportou frente ao uso das palavras acima citadas pois vimos várias casa antigas, desapareceram da área em questão, além de outros abusos.

O Forum Landi nasce já no inicio do século XXI com o propósito de “revitalização do Centro Histórico”, e a primeira coisa que fizeram foi fechar as portas da casa que ia ser sede de tal órgão. Será que podiam fazer isso numa área tombada? Modificaram nossa memoria histórica com esse ato.

Em 2012 o IPHAN tombou parte da Cidade Velha. Na reunião que tivemos sobre o PAC das Cidades Históricas, com a então Superintendente do IPHAN, Dorotea, na sede do Forum e em presença de representantes da prefeitura,  ela esclareceu que: "tombamento é fotografar uma área e mante-la como na foto, a partir de então.”  Nós aceitamos e acreditamos que seria assim...

Sempre partindo das palavras acima citadas, e independentemente delas, alguém autorizou a grafitagem de casas na area tombada pelo IPHAN. https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2016/08/coitada-da-nossa-area-tombada.html

Baseados em  qual norma o fizeram?  Perguntei para alguém da prefeitura  e me responderam:  “não tem lei que o proíba”.... e aqui começam os problemas. Essas pessoas, mesmo se exibem titulos de Mater ou PHD,  não tem a menor ideia de como funcionam as leis... e muito menos o sentido das palavras nelas existentes. Assim sendo, o portão que fechava a vista do rio na Joaquim Távora, continuou fechado... como antes desse outro tombamento.

Independentemente do título de estudo dos prefeitos e dos responsáveis pelas várias secretarias municipais que se sucederam em Belém,  o grafitismos e o uso das cores do arco íris nas casas dessa área tombada, continuaram impertérritos.... e os abusos continuavam a aumentar.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser adequado à realidade da cidade a cada dez anos...e isso não vimos acontecer nem  depois do tombamento do IPHAN, assim nada mudou no modo de tratar a Cidade Velha.  

Visto que o PD deve  indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento, esperavamos que proibissem, por exemplo, a entrada de carretas com dezenas de pneus que tinham, e ainda tem direito a estacionarem na praça do Carmo... em vez até a praça virou estacionamento dos frequentadores dos locais noturnos da Siqueira Mendes. Vigilância que é bom, necas.

Pretender estacionamento para as novas e várias atividades que nasciam nessa área, era também um dos nossos desejos, mas não de quem governava a cidade. Vimos assim a praça do Carmo, além das calçadas de lios, serem ocupados incivilmente de vários modos, e o pedestre tendo que usar o meio da rua... Essa possibilidade de salvaguardar nossa memória histórica, não foi usada.

O P.D. deveria ter sido revisado em 2018, o que não aconteceu e a area tombada da Cidade Velha, sentia na pele esse esquecimento. Bares e restaurantes sem estacionamento foram nascendo; festas rumorosas eram autorizadas em frente e no entorno de a igrejas/hospitais/escolas, apesar de quanto previsto no art. 81 do Código de Postura; o Auto do Cirio usava e abusava dos decibeis  (previsto em 50/55dcb pelas normas do CONAMA) em frente a todos os prédios tombados, inclusive singularmente, por onde pasava; e as carretas continuando a passear pelas ruinhas dessa area tombada, provocando trepidaçao e danos inclusive as casas dos cidadãos.

Não somente faltava o adequamento do PD a esse ultimo tombamento, mas as leis em vigor eram tranquilamente ignoradas, naqueles poucos artigos que podiam salvaguardar/proteger/defender as áreas tombadas.  Ignorar as audiencias públicas aumentava os danos; não chamar os representantes da cidadania para discutir os investimentos a serem feitos na cidade, também é outro abuso que continuou a ser muito usado.

Este ano vimos pintarem de "alaranjado" a casa situada na Siqueira Mendes canto com aquela rua do portão que fecha a Joaquim Távora, onde fizeram uma escadaria e um grafite enorme na entrada da rua onde tem a nova saida do local que, alias, usa a praça como sua sala de jantar... Qual lei permite isso? A memória da mãe de quem estão salvaguardando? Eu ja sou avó, estudei com a professora Terezinha Cardoso dona da casa situada na beira do rio e não lembro dessa cor...

Atrás do portão aberto, estão trabalhando e movimentando a terra da beira do rio. O que vão fazer ai: estacionamento para os clientes, ou outro restaurante?

Será que o Ministro da Cidade não pode aproveitar para mandar abrir e retirar definitivamente esse portão? Isso é área pública, fechada abusivamente há anos... 

Ninguem aproveitou para aplicar  quanto estabelecido pelo art. 2 inciso II da Lei federal 10.257/2001:

- gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano...

Artigo esse que é válido inclusive para tudo aquilo que estão fazendo para a COP30. 

...ou será que revogaram esse artigo?

PRAÇA E PRÉDIOS TOMBADOS NA CIDADE VELHA

 

Vamos mostrar em que condições se encontra a praça onde estão localizados dois prédios entre os mais antigos de Belém.

É o caso de lembrar que o tombamento de prédios históricos pelo IPHAN, em Belém começaram em 1940.

Em 1942 quando foi tombado pelo IPHAN, o prédio da Prefeitura se chamava Casa do Largo do Palácio.

 315-T 7. Palácio Antonio Lemos (Palacete Azul) - Casa do Largo do Palácio, 29 - Belém-PA 07/07/1942

Mais tarde quando tombaram o palácio do lado, também conhecido como Casa dos Governadores, e hoje, Museudo Estado, a praça já tinha nome...

709-T-63 20. Palácio Lauro Sodré (Palácio do Governo) - Praça D. Pedro II, s/n - Belém/PA 20/08/1974

Esses são os dados que identificam o tombamento dessas duas nossas joias históricas. Ambas se encontram na Praça D. Pedro II.

 Olhem a situação de abandono dessa praça...

 

Que pena, né? Nas obras para a COP30, não encontramos nenhuma proposta relativa a esta praça... nem de outras, tombadas também.

Tomara que se lembrem da área tombada, pois a Avenida Tamandaré não se encontra na área tombada.

Outros tombamentos foram feitos pela Prefeitura e pela SECULT. Segue a relação dos que foram feitos no século XX :

https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2010/11/bens-culturais-tombados-pela-prefeitura_30.html

https://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com/2010/11/relacao-de-bens-culturais-tombados-pelo.html

Fotos de Advaldo Lima

AS CUIAS E O MEIO AMBIENTE

Há alguns meses lancei a ideia de usar as nossas cuias durante a COP30. Imaginei aproveita-las para defender nosso meio ambiente e assim também  promover nosso artesanato...

Se fizermos as contas da quantidade de copos descartáveis que serão usados por dia durante os vários eventos da COP30 veremos o ganho, em todos os sentidos, seja do nosso meio ambiente que de quem “produz” as cuias. Pensei também aos prós e aos contras, superáveis, todos, com boa vontade, principalmente verso quem as "produz".

Será que ninguém fez as contas? A vida útil de um copo descartável para tomar um café ou agua não chega a 20  segundos enquanto  pode levar até 400 anos para se decompor, depois de utilizado.

Imaginemos se durante o dia, cada hospede (cerca de 50 mil) da COP30, entre água e café, use ao menos uns dez copos descartáveis: o total será de 500mil...  Onde irão parar? Com uma cuia pendurada no pescoço  a economia, em todos os sentidos seria enorme... O ganho econômico e do meio ambiente seria evidente. 

No sul não usam o chimarão, por que não podemos usar  nossas cuias?  Aquelas produzidas na Amazônia não se tornaram Patrimônio Cultural do Brasil? Um pouco de boa vontade, de  disponibilidade e de consciência ambiental, poderia servir para  demonstrar um pouco de coerência com a razão de tal reunião. 

Parece que tem outro problema, porém.... teríamos cuias em número adequado para  promover tal proposta?? Correm vozes  que as mudanças climáticas  estão modificando  a quantidade de cuias que chegam ao mercado. A dinâmica das chuvas e as queimadas estão ajudando a desaparecer as cuieiras... Será?

Espero que ditas vozes não sejam implicância de quem vende os descartaveis...

                                

                           Iconografia marajoara  Theo Lima

KKKKK, E A PREFEITURA?

 

Dia 6 de janeiro de 2025, fui até a PREFEITURA TENTA FALAR COM O NOVO PREFEITO. Ele não estava assim protocolei uma carta, parabenizando-o por sua vitória e aproveitei para elencar  alguns problemas da área tombada da Cidade Velha. Citei as leis em que me baseava e pedi para ser recebida.

Esperei resposta e nada. Os problemas que tínhamos citado não foram resolvidos e nem nós fomos chamados para um papo... dai voltei la na prefeitura para saber o que aconteceu....

PASMEM: mudaram o modo de protocolar a correspondência porque considerado antiquado e, ao fazer isso, não salvaram as cartas já protocoladas. Já fiquei insultada, pois nesse meio tempo, quase dois meses,  muitos abusos tinham sido cometidos.

Encurtando a história: tive que reprotocolar a carta e recomeçar a esperar, de novo, para  ser recebida e, eenfim,  saber em que lei se baseiam os novos Secretários, para autorizar tudo aquilo que o Código de Postura proíbe...

FOTOS:

1- PRIMEIRA E ULTIMA PAGINA DA CARTA PROTOCOLADA DIA 06/01/25

2 - Primeiro protocolo dia 06/01/25

3- Segundo protocolo da mesma carta, dia 25/02/25                                                      

4 - Complemento do segundo protocolo                                                                     

PS: Será que vou ter que pedir ajuda aos corajosos Indios brasileiros?

                                             

ESSE NOSSO ESTADO...

 

Em todo canto da nossa sociedade, temos problemas. Vimos recentemente a vitória da luta dos Índios por seus direitos. Não fraquejaram; impinimaram, insistiram sem armas, com as leis nas mãos, dando exemplo de civilidade a todos aqueles que calam... e aos que esperam resultados, que caiam do céu também.

Se todos saíssemos defendendo, ou pretendendo o respeito dos nossos direitos,  a coisa seria diferente. Ninguem ousaria, nem tentariam fazer algo no nosso bairro, sem discutir conosco. Defenderíamos desde as calçadas, que nascem para os pedestres e é o que menos se vê, nelas. Até os postes tem mais direitos de quem usa cadeira de rodas ou tem neném pequeno.

Pretenderíamos estacionamento para os veículos dos clientes de lojas, bares e restaurantes, que hoje se apropriam, até das praças para estacionar. Também aulas/cursos de educação ambiental,  começando a ensinar onde colocar o lixo, e para isso as  lixeiras públicas deveriam ser pensadas e colocadas por aí.

Além de colocar lixeiras, pretender o respeito  dos decibéis, também seria muito útil, até para os funcionários públicos que  desconhecem as leis. Não somente crianças e adultos sofrem com a poluição sonora, os  animais também. Temos que lembrar, inclusive, os danos que causam a quem tem o transtorno do espectro autista: eles também tem direitos.

O salário é um outro problema dos mais fundamentais... Ninguem desconfirmou a declaração de quem nos governa, sobre o “altíssimo” salário dos professores... Mas vocês sabem quanto ganha um músico da Orquestra Sinfônica do Teatro da Paz? O mesmo diga-se para aqueles da Jazz Band. Estudaram tanto para que os outros se vangloriem de suas capacidades musicais?

Que o diga o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará e Municípios – SEPUB. Há quanto tempo não fazem concursos para as várias secretarias? E o reajuste das diárias?  Há aproximadamente um ano, o processo do PCCR da Secretaria de Obras está na SEPLAD, aguardando o encaminhamento para a PGE:  quanto tempo devem esperar os servidores.

Nestes últimos anos vimos uma parada generalizada na defesa dos próprios direitos por parte dos cidadãos, em geral. Será que nos hospitais vai tudo bem? Com todos parados, parece que nem os indigentes não tem problemas. Os doentes, assim como as enfermeiras e médicos, merecem respeito, mas se continuarem calados, nada mudará.

Nem todos os funcionários públicos entraram pela janela;  ficar calados para não chamar atenção sobre essa realidade, não é eternamente oportuno... concursos resolveriam muitos casos, além de ser mais ético.

Vamos acordar o INDIO que está em nós... e sair para a luta por nossos direitos. 

PARA TODOS, O COMPROMETIMENTO É NECESSÁRIO. CALAR NÃO CONVÉM.

CONFRONTANDO AS INVASÕES

 

Vamos confrontar as “invasões” que tivemos  ultimamente? Dois motivos diferentes e dois tipos de brasileiros, fizeram isso.

A dos “brancos” lá em  Brasilia, foi silenciosa. Não teve "avant-première" para o público brasileiro: só para os militares que os viram “estacionar” em frente aos quarteis, e nem perguntaram “porque” toda aquela procissão de gente em Brasília. Deveria ser uma supresa...

 Na invasão de Brasília os meliantes, além de destruir o patrimônio público, clamavam por pautas de ilegalidade, como golpe de estado. A maior parte deles era do sul do  Brasil, e atacavam os bens públicos, de todos os outros brasileiros...

Ninguém se mexeu para impedir os danos que praticamente víamos acontecer ao vivo. Isso durou um dia e os danos quem pagaria? Eram milhões e milhões de reais que estavam sendo destruídos; além dos prejuízos no patrimônio cultural...

A dos “índígenas” aqui em Belém, foi avisada com antecedência. Então, decidiram fechar as portas e os portões da Secretaria a ser invadida...Eles iam sem armas, pois só com palavras eles tentavam entrar e para isso derrubaram as grades. 

Os manifestantes   entraram no prédio da SEDUC cantando cantigas tradicionais, e pediram a manutenção do Sistema Modular de Ensino (SOME), e a SEDUC negou. Exigiam que o estado cumprisse sua obrigação constitucional de oferecer educação para todos os segmentos da população, incluindo os povos originários. Defendiam seus direitos. 

Os gestores da SEDUC se aborreceram porque não houve pedido prévio de audiência antes do protesto e continuavam a ignorar, e negar o que queriam  os “invasores” que eram, inclusive, maltratados... Dai, tendo sentado praça na Secretaria, precisavam de tudo para sobreviver ali até obter o que lhes era devido. 

Os dias passavam e chegou então  um efetivo de policiais de choque que deixou em alerta as mais de 300 pessoas, a maioria indígenas, que ali estavam. Para forçar a saída dos manifestantes a energia e o fornecimento de água foram cortados no prédio da SEDUC.

Essa luta, sem quebrar nada de  valor, durou um mês, até que revogaram a  lei em discussão. Ao desocuparem a sede fizeram um ritual de limpeza como despedida.  “A saída aconteceu em um cortejo marcado por cantos ancestrais entoados na língua indígena, simbolizando a resistência e a conquista da revogação da Lei 10.820.”

Não foi relatado  pelo órgão até agora, se tiveram danos relevantes e quais teriam sido....

 É o caso de salientar , portanto, que foi bem diferente o comportamento dos invasores brancos e golpistas, cujas origens são européias (filhos e netos de imigrantes italianos, alemães...), na sua maior parte, em relação aquela que durou 32 dias, por um povo originário, natural daqui mesmo, por seus direitos negados.

Agora, seria interessante ver o papel da “mídia” tradicional nos dois casos. Nesses 32 dias de ocupação, os jornais/TVs, a quem deram atenção? Quando começaram a entender a razão de que lado estavam?

E AGORA, SR.PREFEITO...

 Vocês prestaram atenção que, na área tombada da Cidade Velha, devem ser, no máximo dez (10) os prédios tombados singularmente? Todas as outras construções foram tombadas em bloco pelo IPHAN juntamente com essas, poucos anos atrás.

Não existem especificações no ato de tombamento, sobre diferenças de tratamento a serem feitas entre essas construções. Devem valer os sentidos das palavras “salvaguarda, defesa e proteção”, usadas nas leis nacionais que tratam o argumento, com um peso igualitário para todos os prédios da área, quanto ao que pode ou não ser feito/autorizado....mas tem gente que interpreta de outro modo.

Partindo desse princípio e do fato que o tombamento serve para salvaguardar nossa memória histórica, como é que autorizam:

- a colocação de azulejos em casas que nunca o tiveram? Estão defendendo a memória de alguém? Baseado em qual norma, superior a Constituição, isso é autorizado?

- permitir a pintura de casas com cores espalhafatosas que não respondem nem a memória de ninguém... ;

- abaixar as calçadas de liós, para que veículos possam entrar em garagens situados nos porões das casas mais antigas. O cidadão, além das mesas e cadeiras, concorre com os postes, também, pelo uso das calçadas, sendo expulso para o meio da rua vista a largura das mesmas.

Calçada da Alepa, na trav. Felix Rocque

- permitir que a medição da energia seja feita através de leitores/medidores em policarbonato preto, instalados no muro das casas a altura das pessoas, sabendo a priori ser proibido na área tombada... e ainda colocam um aviso dizendo que pode “dar choque”.

Medidor de energia na Joaquim Tavora, perto da praça Republica do Libano

- cobrir com cimento as pedras de liós, superando a altura da calçada criando degraus, para evitar a entrada da agua da chuva nas lojas, após o aumento da camada de asfalto no leito das ruas;

Um dos degraus da Dr. Assis, que é também deposito de lixo e parada de onibus.

- permitir a passagem e o estacionamento de carretas com dezenas de pneus e outros veículos pesados pelas ruas estreitas da área tombada pelo IPHAN, provocando trepidação e danos ao patrimônio público e privado;

Estacionamento de carretas na trav. D.Bosco, em frente a primeira prefeitura de Belém

- não punir quem continua a usar fogos de artificio barulhento em frente a igrejas e outras construções na área tombada.

Estes são alguns dos abusos que fazem na área tombada apesar das leis existentes e dos direitos dos cidadãos ao uso da cidade. Depois falaremos da poluiçao sonora...

Tomara que os novos responsáveis pelas secretarias municipais apliquem as leis não revogadas, como o Código de Postura (art. 63. 79, 80 e 81, ao menos) para demonstrarem que sabem ler... Isso ja ajudaria muito na defesa do nosso patrimônio.

Na carta que escrevemos ao novo Prefeito, e pedimos um encontro que ainda não aconteceu, sugerimos a leitura dos artigos de leis em vigor, que seus precedentes ignoraram e que a cidadania espera que sejam respeitados, agora.

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