PORTARIA DA POLICIA CIVIL

RELATIVAMENTE AO PERIODO DA QUADRA JUNINA: DE 01 A 30/06/2025

LEMBRAMOS QUE UMA PORTARIA NÃO PODE MODIFICAR UMA LEI. *
 

PS *:  TAL ATO ESTABELECE  "os horários previstos na legislação municipal que é de domingo a quarta-feira até 00h, quinta-feira até 01h, sexta-feira, sábado e véspera de feriados até 04h"  SEM FAZER ALGUMA ALUSÃO A AREA TOMBADA E A QUANTO ESTABELECE O ART. 81 DO CÓDIGO  DE POSTURA. UMA PORTARIA NAO PODE MODIFICAR UMA LEI