PRÁTICAS ANTIÉTICAS NÃO PROTEGEM O PATRIMÔNIO...

 Esta é a estrutura que encontramos hoje na praça do Carmo, ao amanhecer. Descobrimos assim, não por encontros feitos repeitando quanto previsto no art.216.V.1 onde é estabelecido que; o poder publico, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá patrimonio cultural brasileiro...mas por noticias da midia que o  evento que vai acontecer é o Encerramento da turnê do 1º Festival de Chorinho da Amazônia.

Interessante e triste,  descobrir que o evento acontecerá em parceria com o Ministério da Cultura e apoio do Governo Federal...  la onde o nosso Código de Postura estabelece uma distância de ao menos 200m de uma igreja...

É um absurdo constatar que aquilo que a lei tenta proteger acaba sendo ignorado pelo próprio Poder Público. Essa superficialidade é mordaz: agride e corrói as bases da democracia  revelando-se corrosiva e até mesmo sarcástica.  Em sete dias já tivemos seis eventos em frente a igreja do Carmo.

Apesar de nossas constantes reclamações, faz tempo que aumentaram as autorizações dadas por orgãos municipais  a eventos rumorosos desrespeitando tudo  o que é previsto nos artigos 63, 79, 80 e 81 do Código de Postura. Ignoram, portanto, quanto previsto relativamente a poluição sonora assim como a preservação da tranquilidade da população.

Outra lei ignorada é a n.10.257/2001,ou seja o Estatuto da Cidade, que dispõe o  dever de proteção, preservação  e recuperação do meio ambiente natural e construido, do patrimmonio  cultural, histório, artistico,paisagístico e arqueologico  (inciso 12 do art. 2).

É o caso de lembrar que as ações públicas devem levar em consideração  a necessidade de educar a sociedade e promover a valorização e preservação do patrimônio cultural existente. Os exemplos que vemos aumentarem, porém, demonstram o contrário. 

Se a defesa, proteção, salvaguarda do patrimônio histórico é algo considerado fundamental para a preservação da nossa memória hstórica, e se a trepidação é um dos motivos letais, exceções relativamente a produção de ruídos, ao menos na área tombada, não deveriam ser permitidas.

Essa atitude de tolerar, consentir ou fazer vistas grossas a erros, infrações, faltas ou crimes cometidos por outras pessoas, sem tentar evitá-los ou denunciá-los, não é um bom exemplo, nem um bom sinal. Absurda parece essa atitude de tolerância, omissão ou cumplicidade diante de erros, atos ilícitos ou comportamentos reprováveis.

 Socialmente, pode significar aceitação passiva de comportamentos inadequados, enquanto em política ou administração pode se referir à colaboração velada com práticas antiéticas.

 Causa espanto a postura daqueles que, embora se apresentem como pessoas instruídas, parecem não ter assimilado que a democracia se fundamenta no respeito às leis — por todos, sem exceção. 

Não seria o caso de começar a consertar esse comportamento e aplicar as leis em vigor e suas sanções? Quem sabe seria o primeiro passo verso a educação da população, também, como preve a Constituição.

CARÊNCIA SANADA

 

Talvez nem todos  os  brasileiros  tomaram conhecimento do compromisso de parceira firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Educação (MEC) após a sanção da Lei nº 15.468, de julho de 2026.

 A intenção de tal lei é levar o ensino de educação política e direitos da cidadania às escolas de educação básica de todo o Brasil. De fato tal lei  tornou esses conteúdos obrigatórios no currículo escolar brasileiro.

 Era hora de levar a Constituição para as escolas. No Brasil, o ensino é obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos de idade, conforme a Constituição Federal e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Acontece que, diretamente, a nossa Carta Magna e o estudo das leis e instituições brasileiras não entram no currículo escolar da   educação básica, nem em muitas faculdades.

 Por  enquanto pensam de integrar assuntos  quais democracia, história do voto, funcionamento das eleições, direitos e deveres dos cidadãos , às disciplinas já existentes. Mais completo seria fazer  isso através da Constituição e as leis consequentes.

Necessário e importante é que esse combate à desinformação comece no período da educação básica. O TSE colaborará com especialistas e propostas pedagógicas para ajudar o MEC a definir como o ensino será implementado nas escolas.

Em alguns países o estudo da Constituição, começa na escola  secundária através da “Educação Cívica’. Em outros  a lei estabelece explicitamente o estudo da Constituição como  pilar fundamental do ensino.

 Aqui notamos, inclusive, que nem todas as faculdades tem no seu currículo o estudo do Direito, ao menos aquele  Constitucional, como algo necessário a formação de cidadãos. Tal lei vem portanto colmatar um vazio: é o que estava faltando para  sanar uma carência importantíssima na formação de um cidadão.

                   ESTUDAR A CONSTITUIÇÃO